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Define que a participação implica aceitação integral dos termos do edital e anexos, estabelece regras de desempate entre ME’s e EPP’s e requer manifestação no campo específico da ficha técnica descritiva, vedando identificação do licitante. Também orienta a apresentação de plano de recuperação para empresas em recuperação judicial e prevê consulta a sites oficiais para comprovação de penalidades.",{"@graph":51,"@context":99},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/electronic-bidding-notice-participation-criteria-and-documentation/196467/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/electronic-bidding-notice-participation-criteria-and-documentation/196467.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Taylor Morgan","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Como funciona a ficha técnica descritiva e existe alguma restrição de identificação do licitante?","Question",{"text":97,"@type":98},"A ficha técnica descritiva deve conter as especificações do objeto, conforme o anexo, e o licitante deve manifestar no campo próprio que cumpre os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade. É vedada a identificação do licitante, sob pena de desclassificação.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":101,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":103,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":105,"site_id":44},196467,1790834442,{"code":4,"msg":5,"data":108},{"doc_id":105,"user_id":109,"nickname":76,"user_avatar":110,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":111,"file_id":112,"file_url":113,"file_type":114,"file_size":115,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":116,"language":117,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":118,"faqs":119,"seo_title":120,"seo_description":49,"update_tm":121,"read_time":122},1099523885336,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","| Órgão Gerenciador |\n| --- |\n| Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social |\n\n| estabelece a Lei Complementar123/06,com redação dadapela LC nº147/2014 em seu artigo 48, inciso III |  |  |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  |  |  |  |  |  |  |\n| \u003Cbr>Em não havendo o interesse de participação, de, no mínimo, 03 (três), ME’s ou EPP’s, será admitida a participação deoutras empresas, aplicando-se, outrossim, os critérios de desempate previstos |  |  |  |  |  |  |  |  |\n| para | as | ME´S | e EPP´s, | pelas | LC´s 123/06 | e | 147/14 | \u003Cbr>. |\n| A participação no Pregão implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seusanexos e Leis aplicáveis.\u003Cbr>Não será admitida neste Pregão a participação de empresa:\u003Cbr>􀀁 Em processo de falência, ou com falência decretada; OBS: As empresas que estiverem em recuperação judicial, devem apresentar, junto aos documentos de habilitação, o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor .\u003Cbr>􀀁 Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei n. 8. 666/93;\u003Cbr>􀀁 Que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Direta do Municípiode Leme, suspenso, tanto em razão do artigo 87, III, da Lei 8.666/93, quanto pelo artigo 7º, da Lei 10.520/02;\u003Cbr>􀀁 Que esteja reunida em consórcio ou coligação;\u003Cbr>􀀁 Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;\u003Cbr>􀀁 Estrangeiras que não funcionem no País;\u003Cbr>􀀁 Que em seu quadro societário tenha agentes públicos lotados na Prefeitura Municipal de Leme.\u003Cbr>OBSERVAÇÃO: A Administração reserva-se o direito de consultar os sites: [www.tcesp.gov.br](www.tcesp.gov.br) e [www.portaldatransparencia.gov.br](www.portaldatransparencia.gov.br) a fim de comprovar que os participantes não estão inseridos narelação de apenados.\u003Cbr>Para participar do pregão o interessado deverá previamente se credenciar junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema, até 24(vinte e quatro) hora antes do horário limite fixado no Edital para o término do acolhimento da proposta inicial de preços, com a apresentação dos seguintes documentos:\u003Cbr>Ficha técnica descritiva, contendo as especificações do objeto da licitação, conforme o Anexo 09(com descritivo, quantidades, valoresunitários, global), sendo vedada a identificação do licitante, sob pena de desclassificação.\u003Cbr>Como requisito para participação no pregão eletrônico o licitante deverá manifestar em campo próprioda ficha técnica descritiva do objeto, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que suaproposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. |  |  |  |  |  |  |  |  |","cbCaiidwf55KWI8s","https://ap.wps.com/l/cbCaiidwf55KWI8s","pdf",933381,67,"Portuguese","# Critérios de participação e aceitação\n## Regras de desempate entre ME’s e EPP’s\n# Impedimentos à participação\n## Falência e recuperação judicial\n## Inidoneidade e penalidades\n## Suspensão do direito de licitar\n## Proibições societárias e estrangeiras\n# Credenciamento e documentação\n## Prazos e credenciamento na Bolsa Brasileira de Mercadorias\n## Ficha técnica descritiva e anexos","[{\"question\":\"Como funciona a ficha técnica descritiva e existe alguma restrição de identificação do licitante?\",\"answer\":\"A ficha técnica descritiva deve conter as especificações do objeto, conforme o anexo, e o licitante deve manifestar no campo próprio que cumpre os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade. 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