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Define o município, a base legal e as regras do certame. Estabelece prazos para credenciamento e entrega de propostas e habilitação, além do início da sessão pública. O documento também disciplina requisitos de credenciamento, documentação do representante e procurador, e condições para apresentação de declarações e atendimento às exigências legais, incluindo observância da legislação aplicável e da ABNT em caso de divergências.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/bidding-notice-presential-auction-price-registration-system-supply-of-crushed-stone-and-curb/173635/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bidding-notice-presential-auction-price-registration-system-supply-of-crushed-stone-and-curb/173635.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"8796093062539","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são os prazos definidos no edital para credenciamento e entrega dos envelopes?","Question",{"text":96,"@type":97},"O credenciamento deve ocorrer até 09h00min00s do dia 24 de março de 2022. 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MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS, nos termos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 2.433/2008 e Decreto Municipal 2.818/2016, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, torna público o presente edital aos que virem ou dele tomarem conhecimento que se encontra aberta a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo “menor preço por item”, conforme descrições previstas neste edital, nos seguintes termos:\na) Data limite para realização do credenciamento: até às 09h00min00s do dia 24 de março de 2022.\nb) Data limite para entrega dos envelopes de “proposta comercial” e de “documentos de habilitação” no setor de licitações do município: até às 09h00min00s do dia 24 de março de 2022.\nc) Data de início da sessão pública para julgamento da presente licitação na sala de reuniões do município: a partir das 09h00min01s do dia 24 de março de 2022.\n1.2. As datas e horários constantes no subitem “1.1.” devem ser levados em conta o horário oficial de Brasília/DF, neste sentido, o pregoeiro deverá utilizar como parâmetro o site \u003C\u0013 HYPERLINK \"http://www.horariodebrasilia.org/\" \u0014http://www.horariodebrasilia.org/\u0015>.\n2. DO OBJETO LICITADO:\n2.1. A presente licitação, por sistema de registro de preços, objetiva a aquisição de brita, pó de brita, pedrisco, pedras de paralelepípedos de basalto e meio fio, conforme especificações constantes no modelo de proposta de preços anexo V.\n2.2.\tO material a ser entregue deve ser de boa qualidade, de acordo com as práticas comerciais. Havendo desconformidade do produto o Município rejeitará, cabendo à contratada proceder na substituição de acordo com a descrição.\n2.3. Em caso de divergência quanto ao material entregue, observar-se-á os termos deste edital e as disposições da ABNT.\n2.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.\n3. DO CREDENCIAMENTO:\n3.1. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.\n3.2. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.\n3.3. O credenciamento será feito, na data e no horário fixados no preâmbulo deste edital, devendo ser observadas pelo licitante as seguintes condições e exigências:\na) Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário ou sócio, deverá apresentar:\nI – Cópia de documento de identidade e CPF do representante legal;\nII – Cópia do respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; ou,\nIII – Certificado da condição de microempreendedor individual, no caso de microempreendedores individuais; ou,\nIV – Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; ou,\nV – Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; ou,\nVI – Registro comercial, no caso de empresa individual.\nVII – O proponente deverá firmar declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação exigidos neste edital conforme modelo constante no anexo II.\nVIII – Declaração de que a empresa não possui nenhum dos impedimentos previstos no artigo 9 da Lei Federal n.º 8","cbCairKOeBPLFuhu","https://ap.wps.com/l/cbCairKOeBPLFuhu","docx",80452,31,"Portuguese","# 1. PREÂMBULO\n## 1.1. Disposições iniciais e prazos do certame\n## 1.2. Horário oficial de Brasília/DF\n# 2. DO OBJETO LICITADO\n## 2.1. Itens e especificações do registro de preços\n## 2.2. Condições de qualidade e rejeição de produto\n## 2.3. Divergência de material e aplicação de regras\n## 2.4. Não obrigatoriedade de contratação total\n# 3. DO CREDENCIAMENTO\n## 3.1. Apresentação da documentação fora dos envelopes\n## 3.2. Formas de representação\n## 3.3. Documentos exigidos para credenciamento (diretamente e por procurador)\n## 3.4. Obrigatoriedade de representação para lances e intenção de recurso\n## 3.5. Benefícios da Lei Complementar 123/2006","[{\"question\":\"Quais são os prazos definidos no edital para credenciamento e entrega dos envelopes?\",\"answer\":\"O credenciamento deve ocorrer até 09h00min00s do dia 24 de março de 2022. 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