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Estabelece regras para habilitação, declarações exigidas, prazos e observância de documentação, além de indicar como objeto a futura aquisição eventual de materiais hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde por 12 meses.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/bidding-notice-electronic-auction-no-122023-price-registration-system/173647/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bidding-notice-electronic-auction-no-122023-price-registration-system/173647.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Ava Thompson","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o objeto da licitação do Pregão Eletrônico nº 12/2023?","Question",{"text":63,"@type":64},"A futura e eventual aquisição de materiais hospitalares para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses, conforme entrega de requisição.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais são os prazos para cadastro e abertura das propostas?",{"text":68,"@type":64},"O início do recebimento de propostas é em 14/02/2023 às 12h00; 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Poderão participar da presente licitação qualquer empresa do ramo objeto deste certame, que satisfaça as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.\n3.2 - DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS\n3.2.1- Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no presente certamente aquelas que preenchem os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não se enquadrem em nenhum das situações descritas no Parágrafo Quarto do referido artigo 3º.\n3.2.2- Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, as licitantes deverão apresentar Declaração de Condição de ME, EPP ou equiparada (Anexo VII).\n3.3. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente no site da LICITANET - LICITAÇÕES ELETRÔNICAS, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.\n3.4. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário impedimento da proponente, no referido certame.\n3.5. Não cabe as(aos) licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as(os) licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus Anexos, devendo estar em confor","cbCaikXhduNTPFDX","https://ap.wps.com/l/cbCaikXhduNTPFDX","docx",420731,74,"Portuguese","# DO CADASTRO DAS PROPOSTAS E DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n# DO OBJETO\n# DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES\n## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS","[{\"question\":\"Qual é o objeto da licitação do Pregão Eletrônico nº 12/2023?\",\"answer\":\"A futura e eventual aquisição de materiais hospitalares para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses, conforme entrega de requisição.\"},{\"question\":\"Quais são os prazos para cadastro e abertura das propostas?\",\"answer\":\"O início do recebimento de propostas é em 14/02/2023 às 12h00; o cadastro de propostas iniciais vai até 02/03/2023 às 09h00; a abertura das propostas iniciais e início da sessão pública ocorre em 02/03/2023 às 09h01.\"},{\"question\":\"Como funciona a participação das micro e pequenas empresas?\",\"answer\":\"Podem participar as Micro e Pequenas Empresas que atendam aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, comprovando a condição por meio de declaração específica (Anexo VII).\"}]","EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO | DOCX",1788305926,26]