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O texto define o preâmbulo do certame, documentos de credenciamento e habilitação, data e local de realização, além de regras de participação, impedimentos legais, vedação de consórcio e exigências orçamentárias e contratuais conforme legislação federal e municipal.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/public-notice-for-the-exclusive-hiring-of-micro-small-or-similar-enterprises/166423/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-for-the-exclusive-hiring-of-micro-small-or-similar-enterprises/166423.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Sarah ","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quem pode participar do pregão presencial e sob quais condições?","Question",{"text":96,"@type":97},"Podem participar apenas pessoas jurídicas microempresas, EPP ou equiparadas do ramo pertinente, desde que atendam integralmente às exigências do edital e seus anexos. 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DO PREÂMBULO\nA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA, inscrita no CNPJ sob o número 19.038.603/0001-00, através de seu presidente, Leandro Marinho, inscrito no CPF nº 047.946.506-12, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, pelo regime de execução indireta, empreitada por preço unitário, referente à contratação exclusiva de ME, EPP ou Equiparadas de serviços especializados para elaboração de projeto básico e executivo, e fiscalização da obra para reforma e ampliação no prédio que abriga a Câmara Municipal de Extrema para conservação predial, melhor adequação e atendimento às necessidades dos vereadores, servidores e munícipes e para abrigar a Casa do Cidadão, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 2.150, de 05 de janeiro de 2009, aplicando-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores.\nBenedito Cesar Silva, PREGOEIRO, nomeado através da Portaria nº 02/2020 processará e julgará a presente licitação, devidamente auxiliado pela equipe de apoio, nomeada através do mesmo instrumento.\nO PREGÃO será realizado no dia 24 de Julho de 2020, com início às 10 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Extrema, localizada na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1626, Bairro Ponte Nova, Minas Gerais, quando deverão ser apresentados, no início, os DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.\nOptando o licitante em não credenciar representante para os atos presenciais, a declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e os envelopes documentação e propostas deverão ser entregues no protocolo da Secretaria Administrativa, no mesmo endereço em que será realizada a sessão pública, até o dia e horário aprazados no presente Edital.\n02. DO OBJETO DA LICITAÇÃO\n02.01. Contratação exclusiva de ME, EPP ou Equiparadas para a prestação de serviços especializados para elaboração de projeto básico e executivo, e fiscalização da obra para a reforma e ampliação no prédio que abriga a Câmara Municipal de Extrema para conservação predial, melhor adequação e atendimento às necessidades dos vereadores, servidores e munícipes e para abrigar a Casa do Cidadão.\n03. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n03.01 As comunicações referentes ao certame serão publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo de Extrema no seguinte endereço na rede mundial de computadores: \u0013 HYPERLINK \"https://www.camaraextrema.mg.gov.br/diariooficial/\" \u0014https://www.camaraextrema.mg.gov.br/diariooficial/\u0015; e no quadro de avisos da Câmara Municipal de Extrema. As demais condições constam do presente edital, seus anexos e minuta do contrato.\n04. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\n04.01. As despesas advindas da execução do objeto desta licitação correrão por conta do crédito orçamentário sob a classificação funcional programática e categorias econômica abaixo discriminada:\nDotação orçamentária: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. Ficha 19.\n05. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\n05.01 Poderão participar deste Pregão somente pessoas jurídicas microempresas, EPP, ou equiparadas, interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.\n05.02. Estão impedidas de participar desta licitação pessoas jurídicas ME, EPP ou equiparadas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais situações seguintes:\n05.02.01. 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