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Define critério de julgamento pelo menor valor da tarifa, regras de participação e impedimentos legais, além de diretrizes para assinatura e execução do contrato após homologação. 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PREÂMBULO\nEDITAL 074/2022.\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: nº4144/2022.\nTIPO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95 A SER EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, MEDIANTE A COBRANÇA DE TARIFA DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO.\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO.\nÓRGÃO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.\nDATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO): 22/11/2022.\nHORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO): 13h:30min (treze horas e trinta minutos) - horário de Brasília/DF.\nLOCAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO): SALA DO SETOR DE LICITAÇÃO, localizada na Praça Visconde Figueira, s/nº, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ.\nNão havendo expediente na data mencionada na cláusula anterior, a sessão de processamento do Pregão ficará automaticamente adiada para o 2º (segundo) dia útil subsequente, no mesmo horário e local, salvo disposição em contrário.\nLEGISLAÇÃO PERTINENTE: Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº123/2006, Lei Complementar nº128/2008, Lei Federal nº8.666/1993 e alterações posteriores introduzidas no referido diploma legal, as normas legais e regulamentares aplicáveis, as cláusulas e condições deste ato convocatório e respectivos anexos, que as licitantes interessadas declaram conhecer e as quais aderem incondicional e irrestritamente.\n2. DO OBJETO\n2.1. O objeto da licitação é a escolha mais vantajosa para a OUTORGA DE CONCESSÃO DE 4 LINHAS DE ÔNIBUS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, cujos itens se encontram especificados e descritos no modelo de proposta de preço (ANEXO I), com estrita observância de todas as exigências, prazos, normas técnicas, especificações e condições gerais e especiais contidas no ato convocatório e nos seus anexos, inclusive o TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante e inseparável do edital, independente de transcrição.\n2.2. A Concessão será formalizada por intermédio de CONTRATO, nas condições previstas no edital.\n3. DOS PRAZOS PARA ASSINATURA E EXECUÇÃO DO CONTRATO\n3.1. Homologado o certame e adjudicado o objeto da licitação à empresa vencedora, essa deverá dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias assinar o termo do contrato após a convocação realizada pelo Município de Santo Antônio de Pádua.\n3.2. O Município, no mesmo prazo, providenciará a desocupação dos imóveis.\n3.3. O prazo da concessão será de 240 meses, contados da data de emissão da ordem de serviço, sem prejuízo das disposições da Lei Municipal nº 3.151/2007e das Leis Federais 8.666/93, 8.987/95, não podendo ser prorrogado.\n4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME\n4.1. Poderão participar do certame pessoas jurídicas cuja finalidade social abranja o objeto da licitação e que atenderem às exigências contidas no edital e seus anexos, além das disposições legais.\n4.3. Não será admitida a participar da licitação a empresa:\n4.3.1. Suspensa do direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, durante o prazo da sanção aplicada (artigo 87, III da Lei Federal nº8.666/1993);\n4.3.2. A declarada inidône","cbCaigkQ3xYp2yGp","https://ap.wps.com/l/cbCaigkQ3xYp2yGp","docx",102620,26,"Portuguese","# Preâmbulo\n## Dados do edital e da concorrência\n## Legislação pertinente\n# Do objeto\n## Outorga de concessão das linhas de ônibus\n# Prazos para assinatura e execução do contrato\n## Homologação, adjudicação e contratação\n# Condições de participação no certame\n## Quem pode participar\n## Vedações e impedimentos","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Edital 074/2022?\",\"answer\":\"A escolha mais vantajosa para a outorga de concessão de 4 linhas de ônibus para exploração do serviço público de transporte coletivo urbano no município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\"},{\"question\":\"Qual é o critério de julgamento da concorrência?\",\"answer\":\"O critério é o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.\"},{\"question\":\"Quais são os principais impedimentos para participação na licitação?\",\"answer\":\"Não podem participar empresas suspensas ou declaradas inidôneas, autores de projeto relacionados ao edital, servidores/dirigentes envolvidos no processo, sociedades estrangeiras não autorizadas e empresas em situações como falência ou dissolução, entre outras vedações previstas no edital.\"}]","Edital 074/2022 - Concessão de Linha de Ônibus - Transporte Público | DOCX",1788281312,9]