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Inclui itens de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, qualificação técnica (vistoriadores, funcionamento e seguro), exclusividade e independência, além de projeto arquitetônico e estrutura física com especificações de áreas e acessibilidade.",{"@graph":14,"@context":76},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/ecv-credentialing-checklist-detran-pa-ordinance-no-24-of-10012020-consolidated-by-ordinance-no-24882020/526879/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ecv-credentialing-checklist-detran-pa-ordinance-no-24-of-10012020-consolidated-by-ordinance-no-24882020/526879.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"adawds","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-16","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":22},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68,72],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais condições gerais devem ser confirmadas no credenciamento de ECV?","Question",{"text":62,"@type":63},"Deve-se confirmar o deferimento do pleito, verificar se a empresa está sediada no município autorizado ou, se estiver em município diferente, constituir filial no município autorizado. 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Condições gerais  \n\n| Documento / Requisito | Link/ Consulta | Conferência |\n| --- | --- | --- |\n| Confirmar o deferimento do pleito de credenciamento. | - | ☐ |\n| Verificar se a empresa está sediada no mesmo município autorizado para o credenciamento. | - | ☐ |\n| Caso esteja sediada em município diferente, constituir filial no município autorizado. | - | ☐ |\n| Apresentar, quando aplicável, a documentação da matriz e da filial. | - | ☐ |\n| Separar os documentos em original ou cópia autenticada. | - | ☐ |\n| Conferir se nomes empresariais, CNPJ e endereço estão iguais em todos os documentos. | - | ☐ |\n\n2. Habilitação jurídica  \n\n| Documento / Requisito | Link/ Consulta | Conferência |\n| --- | --- | --- |\n| Ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial. | - | ☐ |\n| Todas as alterações contratuais registradas. | - | ☐ |\n| Objeto social exclusivo e compatível com os serviços de vistoria de identificação veicular. | - | ☐ |\n| Quando aplicável |  |  |\n| Decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento, no caso de empresa ou sociedade estrangeira. | - | ☐ |\n| Cópia da lei de criação, no caso de pessoa jurídica de direito público. | - | ☐ |\n\n3. Regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira  \n\n| Documento / Requisito | Link/ Consulta | Conferência |\n| --- | --- | --- |\n| Comprovante de inscrição no CNPJ. | - | ☐ |\n| Inscrição no cadastro de contribuintes municipal da sede. | - | ☐ |\n| Certidão de regularidade com a Fazenda Federal. | - | ☐ |\n| Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da empresa. | - | ☐ |\n| Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa. | - | ☐ |\n| Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social. | - | ☐ |\n| Certificado de Regularidade do FGTS—CRF. | - | ☐ |\n| Comprovação de regularidade na entrega da RAIS. | - | ☐ |\n| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas—CNDT. | - | ☐ |\n| Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da pessoa jurídica. | - | ☐ |\n| Certidão de falência com data inferior a 60 dias, contados do início do processo administrativo de habilitação. | - | ☐ |\n| Prova da competência do cartório distribuidor que emitiu a certidão de falência. | - | ☐ |\n\n4. Qualificação técnica  \n\n| Documento / Requisito | Link/ Consulta | Conferência |\n| --- | --- | --- |\n| 4.1 Vistoriadores |  |  |\n| Comprovação de que a empresa possui vistoriadores em seu quadro permanente. | - | ☐ |\n\nPágina 1 de 4  \n\n| | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO | Código: NA\u003Cbr>Data de Emissão: 06/08/2026\u003Cbr>Revisão: 01 |\n| --- | --- | --- |\n| Classificação do Documento: CHECKLIST ATUALIZADO |  |  |\n| Título do Documento: CHECKLIST DE CREDENCIAMENTO DE ECV– Portaria Detran-PA nº 24 de 10/01/2020 (consolidada pela Portaria Detran-PA nº 2.488/2020) |  |  |\n| Classificação da Informação: PÚBLICO |  |  |\n\n\n| Documento / Requisito | Link/ Consulta | Conferência |\n| --- | --- | --- |\n| Certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular de cadavistoriador. | - | ☐ |\n| Comprovação de que o curso atende à regulamentação indicada no texto normativo. | - | ☐ |\n| Relação dos vistoriadores contendo nome, CPF e data de nascimento. | - | ☐ |\n| Comprovação de, pelo menos, um vistoriador qualificado para cada box de vistoria declarado. | - | ☐ |\n| 4.2 Funcionamento e atendimento |  |  |\n| Licença ou alvará de funcionamento municipal válido. | - | ☐ |\n| Comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor. | - | ☐ |\n| 4.3 Seguro de responsabilidade civil |  |  |\n| Apólice de Seguro de Responsabilidade Civi","cbCailZH5qQGLHdU","https://ap.wps.com/l/cbCailZH5qQGLHdU","pdf",155613,"Portuguese","# Condições gerais\n# Habilitação jurídica\n# Regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira\n# Qualificação técnica\n## 4.1 Vistoriadores\n## 4.2 Funcionamento e atendimento\n## 4.3 Seguro de responsabilidade civil\n## 4.4 Exclusividade e independência\n# Projeto arquitetônico e estrutura física\n## 5.1 Projeto arquitetônico","[{\"question\":\"Quais condições gerais devem ser confirmadas no credenciamento de ECV?\",\"answer\":\"Deve-se confirmar o deferimento do pleito, verificar se a empresa está sediada no município autorizado ou, se estiver em município diferente, constituir filial no município autorizado. 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