[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-detail-199141-pt":41,"doc-seo-199141-112":62},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":5,"data":42},{"doc_id":43,"user_id":44,"nickname":45,"user_avatar":46,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":48,"doc_content":49,"file_id":50,"file_url":51,"file_type":52,"file_size":53,"view_count":54,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":9,"language":55,"language_code":56,"site_id":57,"html_lang":56,"table_of_contents":58,"faqs":59,"seo_title":60,"seo_description":48,"update_tm":61,"read_time":4},199141,2336474466712,"Quinn Holloway","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Declaração de Hipossuficiência Econômica - Anexo I e Anexo II","Declarações formais de hipossuficiência econômica para fins de solicitação de isenção relacionada a taxas cobradas para obtenção de documentos destinados à regularização migratória e a multas vinculadas à legislação migratória brasileira. O texto estabelece a afirmação sob penalidades da lei, indica os motivos que justificam a condição (ausência de trabalho remunerado, ausência de renda, renda familiar dentro de limites definidos ou outros), e inclui campo de local e data, com assinatura do declarante ou do representante legal.","ANEXO I-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA  \nEu  , portador do documento nº    (especificartipo do documento:  ), endereçoeletrônico (e-mail)   , declaro, sob as penalidades da lei, para fins de aplicação da isenção prevista nos arts. 4º, inciso XII, 110, parágrafo único, e 113, § 3º, da Lei nº 13.445, de 2017, e 312 do Decreto nº 9.199, de 2017, que minha condição econômica se revelahipossuficiente para arcar com o pagamento dos valores das taxas cobradas para obtenção de documentos para regularização migratória e de multas aplicadas com base na legislação migratória brasileira.  \nA referida condição de hipossuficiência econômica justificase em razão de:  \n( ) não possuir trabalho remunerado;  \n( ) não possuir renda;  \n( ) possuir perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até  \n03 (três) salários mínimos;  \n( )Outros(descrever)   \nPor ser expressão da verdade, assino a presente DECLARAÇÃO, para os devidos fins de direito.  \nLocal,  /   /   .  \n_________________________________________  \nAssinatura  \nANEXO II-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA  \n(Firmada por representante legal)  \nEu  , portador do documento nº    (especificar tipo do documento:  ), endereçoeletrônico (e-mail)   , na condição de representante legal do imigrante   , portador do documento nº   (tipode documento:  ), endereço eletrônico (e-mail)   , DECLARO,sob as penas da lei, para fins de aplicação da isenção prevista nos arts. 4º, inciso XII, 110, parágrafo único, e 113, § 3º, da Lei nº 13.445, de 2017, e art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017, que acondição econômica do imigrante ora representado se revela hipossuficiente para arcar com opagamento dos valores das taxas cobradas para obtenção de documentos para regularização migratória e de multas aplicadas com base na legislação migratória brasileira.  \nA referida condição de hipossuficiência econômica justificase em razão de:  \n( ) não possuir trabalho remunerado;  \n( ) não possuir renda;  \n( ) possuir perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até  \n03 (três) saláriosmínimos;  \n( )Outros(descrever)   \nPor ser expressão da verdade, assino a presente DECLARAÇÃO, para os devidos fins de direito.  \nLocal,  /   /   .  \n_________________________________________  \nAssinatura","cbCaicxbjHa0ayli","https://ap.wps.com/l/cbCaicxbjHa0ayli","pdf",92075,4,"Portuguese","pt",112,"# ANEXO I - Declaração de Hipossuficiência Econômica\n## Dados do declarante\n## Motivos de hipossuficiência econômica\n## Declaração e assinatura\n# ANEXO II - Declaração de Hipossuficiência Econômica (Firmada por representante legal)\n## Dados do representante legal e do imigrante representado\n## Motivos de hipossuficiência econômica\n## Declaração e assinatura","[{\"question\":\"Para que fins é feita a declaração de hipossuficiência econômica?\",\"answer\":\"A declaração é destinada à aplicação da isenção prevista na legislação indicada no documento, para cobrir taxas de obtenção de documentos de regularização migratória e multas relacionadas à legislação migratória brasileira.\"},{\"question\":\"Quais são os motivos aceitos para justificar a hipossuficiência econômica?\",\"answer\":\"O documento prevê opções como não possuir trabalho remunerado, não possuir renda, possuir perfil de renda familiar dentro de limites definidos (por exemplo, até meio salário mínimo per capita ou até 03 salários mínimos de renda familiar total) e a opção “Outros”, com descrição.\"},{\"question\":\"Qual a diferença entre o Anexo I e o Anexo II?\",\"answer\":\"O Anexo I é assinado pelo próprio declarante. O Anexo II é firmado por representante legal do imigrante representado, com campos para identificar ambas as partes e a condição econômica do imigrante.\"}]","Declaração de Hipossuficiência Econômica - Anexo I e Anexo II | PDF",1788504877,{"code":4,"msg":63,"data":64},"ok",{"site_id":57,"language":56,"slug":65,"title":47,"keywords":66,"description":48,"schema_data":67,"social_meta":122,"head_meta":124,"extra_data":126,"updated_unix":127},"economic-hardship-declaration-annex-i-and-annex-ii","",{"@graph":68,"@context":121},[69,84,104],{"@type":70,"itemListElement":71},"BreadcrumbList",[72,76,79,82],{"item":73,"name":74,"@type":75,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":77,"name":10,"@type":75,"position":78},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":80,"name":15,"@type":75,"position":81},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":83,"name":47,"@type":75,"position":54},"https://docshare.wps.com/pt/template/economic-hardship-declaration-annex-i-and-annex-ii/199141/",{"url":83,"name":47,"@type":85,"image":86,"author":91,"headline":47,"publisher":93,"fileFormat":96,"inLanguage":56,"description":48,"dateModified":97,"datePublished":98,"encodingFormat":96,"isAccessibleForFree":99,"interactionStatistic":100},"DigitalDocument",{"url":87,"@type":88,"width":89,"height":90},"https://docshare.wps.com/thumbnails/economic-hardship-declaration-annex-i-and-annex-ii/199141.png","ImageObject",442,249,{"name":45,"@type":92},"Person",{"url":73,"name":94,"@type":95},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":101,"interactionType":102,"userInteractionCount":54},"InteractionCounter",{"@type":103},"ViewAction",{"@type":105,"mainEntity":106},"FAQPage",[107,113,117],{"name":108,"@type":109,"acceptedAnswer":110},"Para que fins é feita a declaração de hipossuficiência econômica?","Question",{"text":111,"@type":112},"A declaração é destinada à aplicação da isenção prevista na legislação indicada no documento, para cobrir taxas de obtenção de documentos de regularização migratória e multas relacionadas à legislação migratória brasileira.","Answer",{"name":114,"@type":109,"acceptedAnswer":115},"Quais são os motivos aceitos para justificar a hipossuficiência econômica?",{"text":116,"@type":112},"O documento prevê opções como não possuir trabalho remunerado, não possuir renda, possuir perfil de renda familiar dentro de limites definidos (por exemplo, até meio salário mínimo per capita ou até 03 salários mínimos de renda familiar total) e a opção “Outros”, com descrição.",{"name":118,"@type":109,"acceptedAnswer":119},"Qual a diferença entre o Anexo I e o Anexo II?",{"text":120,"@type":112},"O Anexo I é assinado pelo próprio declarante. O Anexo II é firmado por representante legal do imigrante representado, com campos para identificar ambas as partes e a condição econômica do imigrante.","https://schema.org",{"og:url":83,"og:type":123,"og:title":47,"og:site_name":94,"og:description":48},"article",{"robots":125,"canonical":83},"index,follow",{"doc_id":43,"site_id":57},1790933340]