[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-seo-196190-112":41,"doc-detail-196190-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":42,"data":43},"ok",{"site_id":44,"language":45,"slug":46,"title":47,"keywords":48,"description":49,"schema_data":50,"social_meta":107,"head_meta":109,"extra_data":111,"updated_unix":113},112,"pt","draft-law-no-0152024-regulates-issuance-of-electronic-service-invoice-nfs-e","AUTOGRAFO DE LEI N°015/2024 - REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)","","Autógrafo de Lei Municipal nº 015/2024, de 03 de dezembro de 2024, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Santa Rita do Pardo/MS. Define a NFS-e como documento eletrônico gerado e armazenado no sistema municipal, estabelece funcionalidades e obrigações tributárias vinculadas ao ISSQN, e fixa a obrigatoriedade de emissão para pessoas jurídicas e naturais inscritas, com regramentos de transição para blocos de notas. Também detalha informações exigidas no modelo eletrônico, incluindo identificação do prestador e tomador, discriminação do serviço e parâmetros de cálculo, retenções e verificações de autenticidade.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":27,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/faturas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/draft-law-no-0152024-regulates-issuance-of-electronic-service-invoice-nfs-e/196190/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/draft-law-no-0152024-regulates-issuance-of-electronic-service-invoice-nfs-e/196190.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Connor ","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":61},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Santa Rita do Pardo?","Question",{"text":96,"@type":97},"A NFS-e é o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor do Município, disponibilizado gratuitamente no sítio oficial.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quando a emissão da NFS-e passa a ser obrigatória?",{"text":101,"@type":97},"A emissão torna-se obrigatória a partir da publicação da lei para todas as pessoas jurídicas e naturais inscritas no Município, com exceção dos microempreendedores individuais.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais informações devem constar na NFS-e emitida pelo sistema?",{"text":105,"@type":97},"A NFS-e deve trazer, entre outras, número sequencial, código de verificação de autenticidade, data e hora, identificação do prestador e do tomador, discriminação do serviço, valores totais, base de cálculo, alíquota e indicação de retenção, isenção/imunidade ou não tributável, quando aplicável.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},196190,1791040342,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":26,"category_name":27,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":61,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":64},687207022233,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","Poder Legislativo MunicipalSanta Rita do PardoEstado de Mato Grosso do Sul  \nAUTOGRAFO DE LEI N°015/2024DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.  \nDO  \nPROJETO DE LEI N.9011/2024,DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.  \nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO -ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,REGIMENTALMENTEAPROVOU O PROJETO DE LEI N9011/2024 DE 12 DENOVEMBRO DE 2.024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL QUE“REGULAMENTA A EMISSĂO DE NOTAFISCAL DE SERVICOS ELETRONICA(NFS-e),DISPOE SOBREAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS E ACESSÓRIASREFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DEQUALQUER NATUREZA (ISSQN)  E DA OUTRASPROVIDENCIAS.\"  \nAPRESENTA O SEGUINTE AUTÓGRAFO DE LEI:  \nCAPÍTULOI  \nNOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA(NFS-e),  \n# Secão lDefinicão de Nota Fiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e)\n\nArt.1⁹.Considera-se Nota Fiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e),instituída por esta Leimunicipal,o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da Nota Fiscal de,Servicos Eletrônica(NFS-e),disponibilizado gratuitamente no sítio eletrônico oficial do Município deSanta Rita do Pardo/MS.  \nArt.29.Esta lei estabelece as funcionalidades e as obrigacões tributárias referentes à NotaFiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e)no Município de Santa Rita do Pardo.  \n# Secão lObrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e)\n\nArt.39.A partir da publicacão desta lei,a emissão de Nota Fiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e),se tornará obrigatória para todas as pessoas jurídicas e naturais inscritas no Município de  \n岁  \nPoder Legislativo MunicipalSanta Rita do PardoEstado de Mato Grosso do Sul  \nSanta Rita do Pardo,independentemente do regime jurídico adotado pela empresa,exceto no casodos microempreendedores individuais.  \n§19As empresas com blocos de notas fiscais modelo SI vigentes poderão utilizá-los até otérmino dos mesmos ou até a data de 30/12/2024.  \n§29estando com blocos de notas vigentes,porém optando pela NFS-e,fica a empresaobrigada a entregar os blocos de notas fiscais não utilizados junto ao Setor de Tributos do Município.  \n§39Após a emissão da primeira nota fiscal eletrônica,fica proibida a emissão de notafiscal modelo SI.  \n# Secão ⅢInformacões Necessárias à Emissão da Nota Fiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e)\n\nArt.4°.A Nota Fiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e)obedecerá o modelo constante doprograma eletrônico disponibilizado pelo Município de Santa Rita do Pardo e conterá relatórioapresentando as seguintes informacões:  \nl-número sequencial;  \nⅡ-código de verificacão de autenticidade;  \nⅢ-data e hora da emissão;  \nIV-identificacão do prestador de servicos,com:  \na)nome civil ou empresarial;  \nb)nome fantasia;  \nc)endereco completo;  \nd)endereco eletrônico (e-mail);  \ne)inscricão no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF)ou no Cadastro Nacional de Pessoas  \nJurídicas(CNPJ);  \nf)inscricão no cadastro de contribuintes do Município de Santa Rita do Pardo.  \nV-identificacão do tomador de servicos,com:  \na)nome civil ou empresarial;  \nb)endereco completo;  \nc)endereco eletrônico(e-mail);  \nd)inscricão no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF)ou no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);  \ne)inscricão no Cadastro de Contribuintes do Município,se houver.  \nVI-discriminacão do servico prestado;  \nVII-valor total da Nota Fiscal de Servicos Eletrônica(NFS-e);  \nVII-discriminacão dos valores devidos a serem retidos em decorrencia da legislacão  \ntributária,trabalhista,previdenciária ou social,se houver;  \nIX-código do servico;  \nX-valor total das deducões,se houver;  \nXI-valor da base de cálculo;  \n忘  \nXII-alíquota do Imposto Sobre Servicos(ISS),conforme regime tributário aplicável;  \nXIII-valor do Imposto Sobre Servicos (ISS)incidente;  \nPoder Legislativo MunicipalSanta Rita do PardoEstado de Mato Grosso do Sul  \nXIV-indicacão de isencão ou imunidade relativa ao Imposto Sobre Servicos(ISS),quandofor o caso  \nXV-indicacão de servico não tributável pelo Município,quando for o caso;  \nXVI-indicacão de retencão de Imposto Sobre Servicos(ISS)na fonte,quando for o caso;  \n","cbCaipr2wi3PTEpH","https://ap.wps.com/l/cbCaipr2wi3PTEpH","pdf",2463527,7,"Portuguese","# Seção I - Definição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)\n## Art. 1º e Art. 2º\n# Seção II - Obrigatoriedade de emissão da NFS-e\n## Art. 3º e dispositivos sobre uso de blocos e proibições\n# Seção III - Informações necessárias à emissão da NFS-e\n## Art. 4º e detalhamento dos campos\n## Art. 5º - Sistema de emissão\n## Art. 6º - Destinação do sistema","[{\"question\":\"O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Santa Rita do Pardo?\",\"answer\":\"A NFS-e é o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor do Município, disponibilizado gratuitamente no sítio oficial.\"},{\"question\":\"Quando a emissão da NFS-e passa a ser obrigatória?\",\"answer\":\"A emissão torna-se obrigatória a partir da publicação da lei para todas as pessoas jurídicas e naturais inscritas no Município, com exceção dos microempreendedores individuais.\"},{\"question\":\"Quais informações devem constar na NFS-e emitida pelo sistema?\",\"answer\":\"A NFS-e deve trazer, entre outras, número sequencial, código de verificação de autenticidade, data e hora, identificação do prestador e do tomador, discriminação do serviço, valores totais, base de cálculo, alíquota e indicação de retenção, isenção/imunidade ou não tributável, quando aplicável.\"}]","AUTOGRAFO DE LEI N°015/2024 - REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) | PDF",1788453987]