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O texto define a base legal do zoneamento, descreve seu alcance ao dividir perímetros urbanos em zonas com atividades permitidas e parâmetros urbanísticos para edificação em lote urbano. Inclui disposições preliminares e um capítulo de definições técnicas essenciais, como alinhamento predial, gabarito de altura, área construída e coeficientes de aproveitamento, entre outros termos vinculados aos critérios de planejamento e ocupação do território.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/draft-law-land-use-zoning-and-occupation-of-urban-land-in-the-municipality-of-cambe-preliminary-provisions/169746/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/draft-law-land-use-zoning-and-occupation-of-urban-land-in-the-municipality-of-cambe-preliminary-provisions/169746.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Aditya","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município de Cambé regula?","Question",{"text":96,"@type":97},"Regula a divisão dos perímetros urbanos em zonas, indicando as atividades que podem ser exercidas em cada zona, além das recomendações, condições e parâmetros urbanísticos para edificar no lote urbano.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como a lei define o que é “alinhamento predial”?",{"text":101,"@type":97},"Alinhamento predial é a linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais são alguns termos técnicos definidos no texto da lei?",{"text":105,"@type":97},"O documento apresenta definições como ampliação, área construída, área máxima de construção, coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo, recuos (frontal, lateral e de fundo) e gabarito de altura, entre outros.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},169746,1790599443,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},962085564549,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","Cambé, aos 26 de setembro de 2019.\nExmo. Sr.\nJOSÉ CARLOS CAMARGO\nD.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambé\nNESTA\nMensagem do Projeto de Lei n°______/2.019\nSenhor Presidente,\nEncaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº_____/2019, cuja súmula tem o seguinte teor: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\nNa expectativa de sermos atendidos, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\nRespeitosamente,\nJosé do Carmo Garcia\nPrefeito Municipal\nPROJETO DE LEI\u001f\u001f\u001f Nº______/ 2019\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:\nTÍTULO I\nDo Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano\nCAPÍTULO I\nDas Disposições Preliminares\nArt. 1º\tO Zoneamentode Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de \tCambé é regido por esta Lei.\nParágrafo único. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano compreende a divisão dos perímetros urbanos em zonas, para as quais são definidas as atividades que podem ser exercidas nas mesmas e as recomendações, condições e parâmetros urbanísticos para se edificar no lote urbano.\nCAPÍTULO II\nDas Definições\nArt. 2º\tAdotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados \tno texto desta Lei:\nALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público;\nAMPLIAÇÃO - É o aumento de área construída de uma edificação existente;\nÁREA CONSTRUÍDA - Área total construída de todos os pavimentos de um edifício, excluídas as áreas não computáveis nos termos do Código de Edificações e Obras;\nÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - É o limite máximo de área que pode ser construída em um lote urbano;\nA.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;\nCNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas;\nCOEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO - É o número que multiplicado pela área do lote, estabelece a área mínima de construção sobre o mesmo, para que este não seja considerado subutilizado;\nCOEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO - É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus ao proprietário;\nCOEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO - É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode ser construída sobre o mesmo;\nCONCOMITANTE COM A RESIDÊNCIA - Quando, no mesmo imóvel de residência do titular da empresa, encontra-se o complexo de bens a serem utilizados no exercício da Atividade Econômica;\nCOTA PARTE MÍNIMA DA ÁREA DO LOTE POR UNIDADE RESIDENCIAL - define o número máximo de unidades residenciais que podem ser edificadas no lote, calculadas pela divisão da área total do lote pela sua cota parte mínima;\nDOMICÍLIO FISCAL - Quando a atividade econômica é desenvolvida fora do endereço do estabelecimento, sendo exercida sem que haja no referido endereço/local, atribuição de área, estoque de mercadorias, indicação por meio de placas sobre a atividade no local, acesso ao público, e/ou permanência de funcionários;\nEIV/RIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança;\nESCRITÓRIO ADIMINISTRATIVO - Estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como escritório de contato, setor de contabilidade, etc;\nESTABELECIMENTO FIXO - Forma de atuação na qual, em uma edificação ou lote, encontra-se o complexo de bens necessários ao exercício da atividade econômica;\nFRENTE MÍNIMA - É a dimensão mínima da frente (testada) de um lote;\nFRENTE MÍNIMA DE ESQUINA - É a dimensão mínima de cada uma das frentes (testadas) de um lote, que possua duas ou mais frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias públicas distintas;\nGABARITO DE ALTURA - É o número máximo de pavimentos que podem ser edificados;\nGLEBA URBANA – Área de terra contida no perímetro urbano que não foi objeto de parcelament","cbCaihCFxD80Aqlh","https://ap.wps.com/l/cbCaihCFxD80Aqlh","docx",1532839,25,"Portuguese","# Do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano\n## Das Disposições Preliminares\n## Das Definições","[{\"question\":\"O que o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município de Cambé regula?\",\"answer\":\"Regula a divisão dos perímetros urbanos em zonas, indicando as atividades que podem ser exercidas em cada zona, além das recomendações, condições e parâmetros urbanísticos para edificar no lote urbano.\"},{\"question\":\"Como a lei define o que é “alinhamento predial”?\",\"answer\":\"Alinhamento predial é a linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público.\"},{\"question\":\"Quais são alguns termos técnicos definidos no texto da lei?\",\"answer\":\"O documento apresenta definições como ampliação, área construída, área máxima de construção, coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo, recuos (frontal, lateral e de fundo) e gabarito de altura, entre outros.\"}]","PROJETO DE LEI - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé - Disposições Preliminares | DOCX",1788261634,9]