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Define o objeto da doação de bens móveis, com especificações e remissão a laudos anexos, e estabelece finalidades vinculadas à doação, prevendo reversão em caso de inobservância. Regula publicidade, obrigações do doador e do donatário, inclusive regularização documental, prazos, guarda e manutenção do bem, e vedações de destinação e alienação. 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A inobservância da finalidade ora estipulada implicará a reversão da doação com imediata restituição da posse sobre o bem ao DOADOR.\nCLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE\n3.1 O presente termo de doação terá início no primeiro dia subsequente ao da data da publicação do seu resumo no Diário Oficial do Estado.\nCLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES\n4.1 DO DOADOR:\nTransferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a assinatura do competente Termo de Entrega e Recebimento;\nDar baixa no almoxarifado e no patrimônio do bem doado, conforme disposto nos artigos 74 e seguintes do Decreto Estadual n.º 1.110-R/2002;\nAcompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade estabelecida na Cláusula Segunda;\nO DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual;\n4.2 DO DONATÁRIO:\nReceber o bem doado, mediante assinatura do Termo de Entrega e Recebimento;\nAdotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem doado junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação (art. 90, caput, do Decreto 1.110-R/2002);\nEntregar à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, no prazo de 60 dias contados do recebimento, os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações previstas na alínea anterior, sob pena de reversão da doação, conforme estipula o parágrafo único do art. 89 do Decret","cbCaifHiQnsBCAqT","https://ap.wps.com/l/cbCaifHiQnsBCAqT","docx",65239,5,"Portuguese","# Cláusula Primeira – Do Objeto\n# Cláusula Segunda – Da Finalidade\n# Cláusula Terceira – Da Publicidade\n# Cláusula Quarta – Das Obrigações e Responsabilidades\n# Cláusula Quinta – Das Condições Especiais\n# Cláusula Sexta – Da Revogação, da Indenização, das Penalidades, da Reversão e do Distrato","[{\"question\":\"O que é o objeto do contrato de doação com encargos?\",\"answer\":\"O contrato tem como objeto bens móveis especificados detalhadamente, com remissão a documento anexo, e laudos de avaliação que passam a integrar o termo.\"},{\"question\":\"Quais são as finalidades e o que acontece se o donatário não as cumprir?\",\"answer\":\"A doação é vinculada a finalidades descritas conforme justificativa do processo administrativo. 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