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Após notícia de fato e instrução que evoluiu a inquérito civil, foram solicitadas comprovações ao Município, inclusive quanto ao estudo técnico socioambiental exigido, com indicativos de incompletude. Diante do caráter emergencial, é requerida tutela de urgência para impedir novas autorizações e, quando cabível, adequações e cessação de concessões relacionadas.",{"@graph":51,"@context":110},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/dos-fatos-public-civil-action/176223/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/dos-fatos-public-civil-action/176223.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Taylor Morgan","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102,106],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto central da ação civil pública?","Question",{"text":96,"@type":97},"A ação busca a tutela do meio ambiente diante da edição municipal que flexibilizou APP em área urbana consolidada com base na Lei Federal nº 14.285/2021, bem como a contestação de atos como alvarás de construção/ocupação.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como o caso foi iniciado no âmbito do Ministério Público?",{"text":101,"@type":97},"O procedimento teve início com notícia de fato, seguida de instrução que evoluiu para inquérito civil, no qual se apuraram as circunstâncias da lei municipal e das exigências associadas à legislação federal.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Que irregularidades são apontadas quanto ao estudo técnico socioambiental?",{"text":105,"@type":97},"O texto indica que, mesmo com a disponibilização/checagem do estudo técnico socioambiental exigido pela Lei nº 14.285/2021, houve resposta demonstrando irregularidade e incompletude do estudo ambiental realizado.",{"name":107,"@type":94,"acceptedAnswer":108},"Por que o Ministério Público sustenta sua legitimidade para propor a ação?",{"text":109,"@type":97},"A legitimidade é fundamentada na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais que atribuem ao Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":112,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":114,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":116,"site_id":44},176223,1790859766,{"code":4,"msg":5,"data":119},{"doc_id":116,"user_id":120,"nickname":76,"user_avatar":121,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":122,"file_id":123,"file_url":124,"file_type":125,"file_size":126,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":127,"language":128,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":129,"faqs":130,"seo_title":131,"seo_description":49,"update_tm":132,"read_time":133},1099523885336,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXX/SC\nSIG n. xx.xxxx.xxxxxxxx-x\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu (sua) Promotor(a) de Justiça signatário(a), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); no artigo 25, inciso IV, “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), no artigo 90, inciso VI, “b”, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual n. 738/2019), e, ainda, com base no incluso Inquérito Civil SIG n. XXXX, vem, perante Vossa Excelência, na defesa do meio ambiente, promover a presente:\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\nCOM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA\nem face do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua (endereço completo), (bairro), Município de XXX/SC, representado por seu(ua) Prefeito(a) Municipal, Sr(a). XXXXX;\nXXXX, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx e RG n. xxxxxxxx, filho de (nome da mãe) e (nome do pai), natural de xxxxxxxxx/UF, residente na (endereço completo), (bairro), xxxxxxxxx/UF, telefone: (xx) xxxxxxxxx;\nXXXX, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx e RG n. xxxxxxxx, filho de (nome da mãe) e (nome do pai), natural de xxxxxxxxx/UF, residente na (endereço completo), (bairro), xxxxxxxxx/UF, telefone: (xx) xxxxxxxxx; (INSERIR PESSOA(S) FÍSICA(S) OU JURÍDICA(S) QUE OBTEVE(IVERAM) ALVARÁ OU OUTRA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NA LEI MUNICIPAL QUE TENHA FLEXIBILIZADO A APP EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, EM DESRESPEITO AO CÓDIGO FLORESTAL E/OU À LEI N. 14.285/2021, ESPECIALMENTE SE HOUVER PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS/DEGRADADAS. CASO O PEDIDO SE VOLTE TÃO SOMENTE À CESSAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ALVARÁS, E À ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL À LEI N. 14.285/2021, PODERÁ HAVER O ACIONAMENTO SÓ DO MUNICÍPIO, DESDE QUE SE DEMONSTREM CASOS CONCRETOS DE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO/REGULARIZAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NÃO ADI).\nDOS FATOS\n(INSERIR INFORMAÇÕES CONFORME O CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A EVENTUAIS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO JÁ CONCEDIDOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL ORIUNDA DA LEI FEDERAL N. 14.285/2021).\nRegistrou-se a Notícia de Fato n. XXX na data de XX/XX/XXXX, após o Ministério Público da Comarca de XXX tomar conhecimento que o município de XXX editou a Lei Municipal n. XXXX/XX, para alterar as suas áreas de preservação permanente das faixas marginais de cursos d’água em área urbana consolidada, tendo por base a Lei Federal n. 14.285/2021.\nDurante a instrução do procedimento, que foi evoluído para o Inquérito Civil, n. XXXXX, apurou-se que [...].\nNotificado para apresentar os documentos comprobatórios da observância das disposições da Lei Federal n. 14.285/2021 por ocasião da edição da Lei Municipal n. XXX/XX, o Município de XXX informou que [...] e que está contratando empresa para a realização do estudo técnico socioambiental, denominado de diagnóstico socioambiental.\nOU remetida a lista de checagem do estudo técnico socioambiental, denominado de diagnóstico socioambiental, exigido pela Lei n. 14.285/2021, elaborada no Parecer Técnico n. 24/2024/GAM/CAT, para preenchimento pelo município, adveio resposta no sentido de que [...], o que demonstra a irregularidade e incompletude do estudo ambiental realizado.\n(Inserir outras nuances do caso concreto)\nRessalte-se que, além da inconstitucionalidade da Lei Federal n. 14.285/2021, o que será objeto de análise em item específico, o Município não atendeu aos requisitos legais da própria Lei n. 14.285/2021 para a edição de sua lei municipal flexibilizadora das áreas de preservação permanente das margens de cursos d’água de sua área urbana consolidada.\nAssim, e tendo em vista ainda o caráter emergencial de impugnação dos alvarás de construção e habitação já concedidos com base na nova Lei municipa","cbCainzvruht07Rd","https://ap.wps.com/l/cbCainzvruht07Rd","docx",126927,63,"Portuguese","# DOS FATOS\n## Notícia de Fato e Inquérito Civil\n## Irregularidades no estudo técnico socioambiental\n## Necessidade de tutela emergencial\n# DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO","[{\"question\":\"Qual é o objeto central da ação civil pública?\",\"answer\":\"A ação busca a tutela do meio ambiente diante da edição municipal que flexibilizou APP em área urbana consolidada com base na Lei Federal nº 14.285/2021, bem como a contestação de atos como alvarás de construção/ocupação.\"},{\"question\":\"Como o caso foi iniciado no âmbito do Ministério Público?\",\"answer\":\"O procedimento teve início com notícia de fato, seguida de instrução que evoluiu para inquérito civil, no qual se apuraram as circunstâncias da lei municipal e das exigências associadas à legislação federal.\"},{\"question\":\"Que irregularidades são apontadas quanto ao estudo técnico socioambiental?\",\"answer\":\"O texto indica que, mesmo com a disponibilização/checagem do estudo técnico socioambiental exigido pela Lei nº 14.285/2021, houve resposta demonstrando irregularidade e incompletude do estudo ambiental realizado.\"},{\"question\":\"Por que o Ministério Público sustenta sua legitimidade para propor a ação?\",\"answer\":\"A legitimidade é fundamentada na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais que atribuem ao Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.\"}]","DOS FATOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA | DOCX",1788323502,22]