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Reúne exigências para anexação de comprovante de pagamento da taxa, geração da GRU e comprovação de identificação, residência e guarda do acervo, além da idoneidade por antecedentes criminais. Também detalha critérios de capacidade técnica por instrutores habilitados ou pela instituição, aptidão psicológica com validade, e declarações específicas (segurança do acervo, ciência, responsabilidade e filiação a entidade).",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/required-documents-instructions-according-to-annex-a-of-port-051-colog-08-sep-2015/165296/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/required-documents-instructions-according-to-annex-a-of-port-051-colog-08-sep-2015/165296.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Levi","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais documentos são exigidos para comprovar pagamento da taxa?","Question",{"text":96,"@type":97},"É exigida a anexação do comprovante de pagamento da taxa quando a entrega da documentação for feita por meio físico.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como deve ser comprovada a residência e o local de guarda do acervo?",{"text":101,"@type":97},"A prova de residência deve ser apresentada por conta de concessionárias. 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Neste caso deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, conforme modelo.\n(8) A capacidade técnica deve ser comprovada:\n- Por instrutor de tiro registrado no Exército ou por instrutor de tiro pela Polícia Federal.\n- Pela própria instituição, para os integrantes das instituições dos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, conforme o art. 36 do Decreto nº 5.123/04.\nEstão dispensados da capacidade técnica (neste caso deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, conforme modelo):\n- Os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03.\n- O interessado que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado a partir do requerimento de aquisição (§6º do art. 12 do Decreto nº 5.123/04).\n- As pessoas físicas que solicitarem concessão e revalidação de CR para colecionamento e as pessoas jurídicas.\n(9) A aptidão psicológica deve ser expedida por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe. A validade do laudo psicológico é de três anos.\nEstão dispensados da aptidão psicológica os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público, desde que no serviço ativo e com estabilidade. Neste caso deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, conforme modelo.\n(10) Somente para CR de atirador menor de dezoito anos.\n(11) Conforme anexo A3: DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO ACERVO.\n(12) Conforme anexo A2: TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE.\n(13) Conforme Anexo A4: DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO OU DE CAÇA, conforme o caso. 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