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.............................................................................................................................................................................. 1  \nDocumentação Inicial ............................................................................................................................................................. 1  \nDocumentação mensal para pagamento de fatura de contratos com mão de obra residente .............................................2  \nBenefícios................................................................................................................................................................................4  \nFérias e 13º salário..................................................................................................................................................................4  \nDocumentação Rescisória.......................................................................................................................................................5  \nLista de certidões ....................................................................................................................................................................5  \nOrdem de apresentação da documentação ...........................................................................................................................6  \nIntrodução  \nTrata-se de checklist elaborado para padronizar, organizar e garantir a adequada apresentação dos documentos necessários para que o Conselho Nacional de Justiça realize o pagamento de empresas contratadas que prestem serviços com alocação de mão de obra no âmbito do CNJ.  \nDessa forma, as empresas contratadas e os gestores/fiscais de contratos firmados com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem observar os documentos solicitados no presente instrumento para garantir que todos os aspectos jurídicos, trabalhistas, tributários e previdenciários sejam adequadamente cumpridos pela empresa contratada. Vale destacar que cada contrato poderá prever documentos adicionais, cuja conferência/cobrança é de responsabilidade do gestor/fiscal ecuja apresentação é dever da empresa contratada. Referida avaliação deverá ser feita antes da realização de qualquer pagamento por parte da Administração.  \nCom a padronização proposta por este documento, o CNJ busca gerenciar ativamente o conhecimento necessário à boa fiscalização de contratos e, assim, mitigar riscos inerentes ao mencionado processo.  \nDocumentação Inicial  \n\n| Documento | Justificativa | Observação |\n| --- | --- | --- |\n| CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social | Comprovação do vínculoempregatício (CLT) entre a empresa contratada e o funcionário alocadono CNJ | Início do contrato de trabalho esempre que houver alteração |\n| Contrato de Trabalho | Comprovação do vínculoempregatício (CLT) entre a empresa contratada e o funcionário alocadono CNJ | Início do contrato de trabalho esempre que houver alteração |\n| Ficha de registro | Comprovação do vínculoempregatício (CLT) entre a empresa contratada e o funcionário alocadono CNJ | Início do contrato de trabalho esempre que houver alteração |\n\n\n| Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) da admissão | Comprovação da realização dos exames admissionais, nos termos da CLT, art. 168, da IN ME n. 5/2017 e NR 7, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Portaria n. 6.734/2020) | Início do contrato de trabalho |\n| --- | --- | --- |\n| Declaração de enquadramento de recolhimento tributário referente ao INSS (receita bruta) | Informação sobre o regime tributário e a alíquota de INSS aplicável à empresa contratada, nos termos da Lei n. 12.546/2011 | Na assinatura do contrato |\n| Acordo Coletivo de Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa em Dissídio Co","cbCainjMwfswdt7s","https://ap.wps.com/l/cbCainjMwfswdt7s","pdf",908225,6,"Portuguese","# Introdução\n## Documentação Inicial\n## Documentação mensal para pagamento de fatura de contratos com mão de obra residente\n## Benefícios\n## Férias e 13º salário\n## Documentação Rescisória\n## Lista de certidões\n## Ordem de apresentação da documentação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do checklist de documentos do CNJ?\",\"answer\":\"Padronizar e organizar a apresentação dos documentos necessários para permitir ao CNJ realizar o pagamento de empresas contratadas, garantindo o cumprimento das obrigações jurídicas, trabalhistas, tributárias e previdenciárias.\"},{\"question\":\"Quais documentos são exigidos na documentação inicial do contrato?\",\"answer\":\"Inclui CTPS, contrato de trabalho, ficha de registro, ASO da admissão, declaração de enquadramento tributário (INSS/receita bruta), instrumentos coletivos (ACT/CCT/Sentença Normativa), contrato/plano de saúde/odontológico e comprovantes de cursos quando exigidos.\"},{\"question\":\"O que deve constar na documentação mensal para pagamento da fatura?\",\"answer\":\"Inclui nota fiscal, relação nominal de colaboradores com cargo, salário, início e desligamento quando aplicável, comprovantes de depósito bancário do salário, folha de pagamento com rubricas e seus comprovantes, resumo discriminado do faturamento e registro de ponto.\"}]","Checklist de Documentos para Pagamento e Fiscalização de Contratos do CNJ | PDF",[129,133,137,141],{"page_no":22,"url":130,"width":131,"height":132},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-18/98ef1ad112cc8d4cd916b2b83566abbe.webp",983,1390,{"page_no":26,"url":134,"width":135,"height":136},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-18/15093717b199a69dd82f55a48ebb6837.webp",982,1388,{"page_no":30,"url":138,"width":139,"height":140},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-18/e520128f25808efd9bc3db14dc54a7f0.webp",981,1387,{"page_no":33,"url":142,"width":143,"height":144},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-18/b2ae7dbd9c9ecc4916c0dbac58a0921d.webp",980,1385]