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Questiona-se a conformidade da exigência com o sistema processual brasileiro, considerando as normas do CPC e a abordagem constitucional dos princípios do acesso à justiça e do contraditório e da ampla defesa.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":35,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/geral/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/discussion-on-the-unconstitutionality-and-non-receipt-of-requirements-in-tax-enforcement/196228/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/discussion-on-the-unconstitutionality-and-non-receipt-of-requirements-in-tax-enforcement/196228.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Ava Thompson","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais dispositivos da Lei 6.830/80 são discutidos quanto à constitucionalidade?","Question",{"text":96,"@type":97},"A discussão recai sobre artigos que tratam a prévia penhora ou a prestação de garantia como requisito para a apresentação de embargos à execução fiscal.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Por que a exigência de penhora ou garantia é questionada?",{"text":101,"@type":97},"Questiona-se se a exigência se harmoniza com o sistema processual, à luz das regras do CPC e da Constituição, especialmente quanto ao acesso à justiça e à defesa no processo.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais princípios constitucionais são centrais na análise?",{"text":105,"@type":97},"Os princípios do acesso à justiça e do contraditório e da ampla defesa são tratados como referência para avaliar a compatibilidade do requisito com a Constituição.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},196228,1790793365,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},1649267921044,"https://us-avatar.wpscdn.com/avatar/1800007509477c92dfb?_k=1786009248482753345","| O presente trabalho tem por base a discussão acerca da inconstitucionalidade e não-recepçãopela atual Constituição Federal de dispositivos da Lei 6.830/80 que consideram a prévia penhora ou prestação de garantia como requisito para a apresentação de embargos à execução fiscal. Questiona-se se a exigência está de acordo com o sistema processual, sob a ótica das normas do sistema processual como um todo, as regras específicas do CPC e o tratamentodado pela Constituição Federal no que tange a princípios como o acesso à justiça e ocontraditório e a ampla defesa.\u003Cbr>PALAVRAS-CHAVE: Execução fiscal. Acesso à justiça. Processo civil constitucional.\u003Cbr>ABSTRACT |\n| --- |\n| This study is based on the discussion about the unconstitutionality and non-receptivity of some articles of the Law 6.830/80 by the current Federal Constitution that consider the prior seizure or the provision of guarantee as a requirement for the motion to stay tax enforcement. It is questioned whether this requirement is in accordance with the procedural system, from the perspective of the procedural system as a whole, the specific rules of the Brazilian Code of Civil Procedure and the constitutional approach in regards to principles such as the access to justice and the guarantee of the adversarial process and a full defense.\u003Cbr>KEYWORDS: Tax enforcement. Access to justice. Constitutional Civil Procedure. |","cbCaibpuc7yRy5tX","https://ap.wps.com/l/cbCaibpuc7yRy5tX","pdf",302712,21,"Portuguese","# Questão constitucional na execução fiscal\n## Requisitos para embargos à execução\n## Princípios constitucionais do processo","[{\"question\":\"Quais dispositivos da Lei 6.830/80 são discutidos quanto à constitucionalidade?\",\"answer\":\"A discussão recai sobre artigos que tratam a prévia penhora ou a prestação de garantia como requisito para a apresentação de embargos à execução fiscal.\"},{\"question\":\"Por que a exigência de penhora ou garantia é questionada?\",\"answer\":\"Questiona-se se a exigência se harmoniza com o sistema processual, à luz das regras do CPC e da Constituição, especialmente quanto ao acesso à justiça e à defesa no processo.\"},{\"question\":\"Quais princípios constitucionais são centrais na análise?\",\"answer\":\"Os princípios do acesso à justiça e do contraditório e da ampla defesa são tratados como referência para avaliar a compatibilidade do requisito com a Constituição.\"}]","Discussão sobre a inconstitucionalidade e a não-recepção de requisitos na execução fiscal | PDF",1788454381,7]