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A comissão passa a representar a Secretaria perante o contratado e exercer atividades de orientação, fiscalização e controle durante a execução do objeto pactuado. O instrumento detalha deveres como organizar o procedimento administrativo, elaborar plano de ação com o contratado, manter arquivo do representante, registrar ocorrências, acompanhar ajustes, conferir obrigações e prazos, fiscalizar conformidades, produzir registros e evidências, tratar descumprimentos, gerir recebimentos e apoiar pagamentos, além de orientar atualizações documentais e requisitos trabalhistas e de segurança.","ATO DE DESIGNAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATOS\nDADOS DO CONTRATO\nDispõe sobre a designação de Comissão para o contrato indicado na epígrafe e dá outras providências.\nO Secretário de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no uso das atribuições conferidas no art. 41 da Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº  0049-R/2010, resolve:\nDesignar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão do Contrato nº. ____/_____, em razão da alta complexidade da contratação, conforme justificativa abaixo, que representará a Secretaria perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, devendo ainda:\npromover a juntada, no procedimento administrativo, de todos os documentos contratuais recebidos;\nelaborar Plano de Ação em conjunto com o contratado;\nmanter arquivo com dados atualizados do representante da contratada, contendo documentos pertinentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuições e a forma de contato;\nanotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;\nregistrar os ajustes acordados com o representante da contratada, colhendo sua assinatura e promovendo a sua juntada aos autos;\nconferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;\ncomunicar à Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;\nexigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;\ncomunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\nrecusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;\ncomunicar à contratada, mediante correspondência com aviso de recebimento, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;\ncomunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\nReceber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\nanalisar, conferir e atestar as notas fiscais;\nencaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;\ncomunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;\nfiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade 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