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Estabelece finalidade e aplicação do regramento, critérios para utilização correta, regras de posse privativa, vedações quanto a alterações e sobreposições, obrigatoriedade do uso da boina e consequências pelo descumprimento. Define codificação e classificação dos uniformes por anexos, incluindo acessórios, equipamentos autorizados e padrões para peças complementares e identificação.","DECRETO Nº 41228, DE 14 DE MAIO DE 2018.  \nREGULAMENTA O USO E POSSE DOS UNIFORMES E A APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL DOS  \nINTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL .  \nO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 6264, de 29 de novembro de 2017, DECRETA:  \nCAPÍTULO I  \nDA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO  \nArt . 1º - O presente Decreto tem por objetivo definir os uniformes, brasões, distintivos e insígnias da Guarda Municipal de Betim, regular seu uso e posse, bem como definir a apresentação pessoal de seusintegrantes e nortear os procedimentos da ação fiscalizadora .  \nArt . 2º - Nos casos omissos verificados na aplicação deste Decreto, será nomeada uma Comissão composta de três membros, por ato do Comandante da Guarda Municipal e/ou pelo chefe do Órgão Executivo Municipal de Segurança Pública, a fim de deliberar sobre o assunto .  \nParágrafo único - Caberá à Comissão de que trata o caput desteartigo:  \nI - solicitar o material;  \nII - distribuir o material ao efetivo quando necessário;  \nIII - fiscali zar as especificações técnicas dos uniformes;  \nIV - tomar providências, no sentido de obter a máxima uniformidadeem relação às cores, padronagem, textura dos tecidos, resistência, apresentação e qualidade dos materiais empregados;  \nV - dispor sobre o padrão de confecção das peças dos uniformes previstos neste Decreto .  \nCAPÍTULO II  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt . 3º -O uniforme é o símbolo da autoridade e da Instituição, eseu uso correto é elemento primordial para a boa apresentação individual ecoletiva dos integrantes da Guarda Municipal de Betim, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e do bom conceito da Instituição perante a opinião pública .  \nParágrafo único - Entende-se por utilização correta o uso do modelo designado para a atividade programada, dentre os uniformes previstosneste Decreto .  \nArt . 4º - A posse e o uso dos uniformes previstos neste Decretosão privativos dos integrantes da Guarda Municipal de Betim .  \nParágrafo único - É vedado o uso do uniforme no todo ou em parte por pessoas que não integram a corporação da Guarda Municipal de Betim, salvo por determinação do Comandante .  \nArt . 5º - Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem a eles sobrepor e/ou agregar peça, insígnia ou distintivo, dequalquer natureza, não previstos neste Decreto .  \nArt . 6º - O uso da cobertura (boina) é obrigatório, salvo noslocais cobertos e no interior da viatura, e por determinação do superior hierárquico, caso necessário .  \nArt . 7º - O não cumprimento do disposto neste Decreto acarretará aplicação da legislação disciplinar com previsão no Estatuto da Guarda Municipal de Betim .  \nArt . 8º - As cores, tonalidades, texturas, tipos, modelos, modelagens, acabamentos e complementos de uniformes são os constantes nas normas especificadas no edital de credenciamento de uniformes, sendo vedadaqualquer alteração, criação ou inclusão de novos itens, ainda que em caráter experimental, que não conste neste Decreto .  \nCAPÍTULO III  \nDA CODIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS UNIFORMES  \nArt . 9º - Os uniformes da Guarda Municipal de Betim são codificados, classificados, com composições, acessórios opcionais, previsões de uso e posse, conforme Anexo I deste Decreto .  \nArt . 10 - Os uniformes das Guarda Municipal de Betim possuem composições e acessórios específicos para o sexo feminino e masculino, conforme Anexo II deste Decreto .  \nSeção I  \nDas Peças Complementares  \nArt . 11 - Desde que esteja em conformidade com as normas deespecificação de uniformes da Guarda Municipal de Betim e que mantenha a uniformidade dos integrantes da Instituição, fica autori zado o uso de materiais e acessórios, tais como:  \nI - capa de colete balístico modular, de cor preta;  \nII - capa de colete balístico tático, de cor preta;  \nIII - blusão de couro para motociclista, sendo este acessório de uso exclusivo para motociclistas, quando em deslocamentos de motocicleta;  \nIV - j","cbCaifEZ9P1KnHfv","https://ap.wps.com/l/cbCaifEZ9P1KnHfv","pdf",191096,4,19,"Portuguese","pt",112,"# CAPÍTULO I\n## DA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO\n# CAPÍTULO II\n## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n# CAPÍTULO III\n## DA CODIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS UNIFORMES\n## Seção I - Das Peças Complementares\n## Seção II - Do uso de uniforme pelos alunos do Curso de Formação da Guarda Municipal\n# CAPÍTULO IV\n## DAS ALTERAÇÕES","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal do Decreto Nº 41228?\",\"answer\":\"Definir uniformes, brasões, distintivos e insígnias da Guarda Municipal de Betim; regular seu uso e posse; estabelecer a apresentação pessoal dos integrantes; e orientar os procedimentos de ação fiscalizadora.\"},{\"question\":\"Quem tem permissão para usar os uniformes previstos no Decreto?\",\"answer\":\"A posse e o uso são privativos dos integrantes da Guarda Municipal de Betim, sendo vedado o uso por pessoas que não integrem a corporação, salvo por determinação do Comandante.\"},{\"question\":\"Há exigências específicas quanto ao uso e alteração dos uniformes?\",\"answer\":\"Não é permitido alterar características, nem sobrepor/ agregar peças, insígnias ou distintivos não previstos. 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