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Apresenta o contexto do uso de assinatura eletrônica pelo Poder Judiciário, intensificado na pandemia de Covid-19, com exigência de certificado digital. Propõe modernizar o Decreto-Lei nº 2.044/1908 para admitir assinaturas eletrônicas em notas promissórias, buscando desburocratização e facilitação de negócios e processos digitais no sistema financeiro.","| |  | CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MARANGONI |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  | Apresentação: 13/05/ 2024 16 :49 : 5 1. 707-Mesa\u003Cbr>P L n . 1788/2024 |\n| As assinaturas eletrônicas são protegidas por criptografia eoutros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações .\u003Cbr>É necessário aperfeiçoar a legislação às modalidades deassinatura adotadas no Poder Público .\u003Cbr>Outro exemplo que podemos citar é a assinatura eletrônica utilizada pelos sistemas do Poder Judiciário . Com o advento da pandemia de Covid-19, o Judiciário exige que os patronos utilizem assinatura eletrônica por meio de certificado digital, facilitando o acesso aos autos, bem como à inclusão de documentos e petições no processo digital.\u003Cbr>Portanto, para a desburocratização e facilitação dos negócios e para a adoção de processos digitais nas regras e mecanismos do sistema financeiro, propomos a modernizaçãodo Decreto-Lei nº 2.044/1908, para admitir as assinaturaseletrônicas em notas promissórias .\u003Cbr>Diante do exposto, conto o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição para aperfeiçoamento dalegislação vigente.\u003Cbr>Sala das Sessões, em de de 2024.\u003Cbr>Deputado MARANGONI\u003Cbr>UNIÃO/SP |  |  |  |\n|  |  |  | *CD249473700300* |\n| | Praça dos Três Poderes-Câmara dos Deputados Gabinete: 609-Anexo IV-CEP: 70160-900-Brasília-DF Telefones: (61) 3215-5609-Email: [dep.marangoni@camara.gov.br](dep.marangoni@camara.gov.br)\u003Cbr>Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.c](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)[4](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)[amara.leg.br/CD249473700300](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni |  |  |\n\n| DECRETO Nº\u003Cbr>2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 | [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto2044-](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto2044-)[ ](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto2044-)[31-dezembro-1908-580044-norma-pl.html](31-dezembro-1908-580044-norma-pl.html) |\n| --- | --- |","cbCaipazaGoRmqA2","https://ap.wps.com/l/cbCaipazaGoRmqA2","pdf",643197,3,5,"Portuguese","pt",112,"# Exposição de motivos e fundamentos\n## Proteção e segurança das assinaturas eletrônicas\n## Exemplos no Poder Judiciário e adoção durante a pandemia\n## Proposta de modernização do Decreto-Lei nº 2.044/1908\n# Solicitação de apoio para aprovação","[{\"question\":\"Quais mecanismos protegem as assinaturas eletrônicas contra fraudes e falsificações?\",\"answer\":\"As assinaturas eletrônicas são protegidas por criptografia e outros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações.\"},{\"question\":\"Como a pandemia de Covid-19 influenciou o uso de assinatura eletrônica no Judiciário?\",\"answer\":\"Com a pandemia, o Judiciário passou a exigir que os patronos utilizassem assinatura eletrônica por meio de certificado digital, facilitando o acesso aos autos e a inclusão de documentos e petições no processo digital.\"},{\"question\":\"Qual é a proposta central relacionada ao Decreto-Lei nº 2.044/1908?\",\"answer\":\"A proposta é modernizar o Decreto-Lei nº 2.044/1908 para admitir assinaturas eletrônicas em notas promissórias, apoiando a adoção de processos digitais no sistema financeiro.\"}]","Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 - Assinaturas eletrônicas em notas promissórias | PDF",1788455587,2,{"code":4,"msg":65,"data":66},"ok",{"site_id":58,"language":57,"slug":67,"title":47,"keywords":68,"description":48,"schema_data":69,"social_meta":123,"head_meta":125,"extra_data":127,"updated_unix":128},"decree-no-2044-of-december-31-1908-electronic-signatures-on-promissory-notes","",{"@graph":70,"@context":122},[71,85,105],{"@type":72,"itemListElement":73},"BreadcrumbList",[74,78,80,82],{"item":75,"name":76,"@type":77,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":79,"name":10,"@type":77,"position":63},"https://docshare.wps.com/pt/template/",{"item":81,"name":31,"@type":77,"position":54},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",{"item":83,"name":47,"@type":77,"position":84},"https://docshare.wps.com/pt/template/decree-no-2044-of-december-31-1908-electronic-signatures-on-promissory-notes/196366/",4,{"url":83,"name":47,"@type":86,"image":87,"author":92,"headline":47,"publisher":94,"fileFormat":97,"inLanguage":57,"description":48,"dateModified":98,"datePublished":99,"encodingFormat":97,"isAccessibleForFree":100,"interactionStatistic":101},"DigitalDocument",{"url":88,"@type":89,"width":90,"height":91},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-2044-of-december-31-1908-electronic-signatures-on-promissory-notes/196366.png","ImageObject",442,249,{"name":45,"@type":93},"Person",{"url":75,"name":95,"@type":96},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":102,"interactionType":103,"userInteractionCount":54},"InteractionCounter",{"@type":104},"ViewAction",{"@type":106,"mainEntity":107},"FAQPage",[108,114,118],{"name":109,"@type":110,"acceptedAnswer":111},"Quais mecanismos protegem as assinaturas eletrônicas contra fraudes e falsificações?","Question",{"text":112,"@type":113},"As assinaturas eletrônicas são protegidas por criptografia e outros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações.","Answer",{"name":115,"@type":110,"acceptedAnswer":116},"Como a pandemia de Covid-19 influenciou o uso de assinatura eletrônica no Judiciário?",{"text":117,"@type":113},"Com a pandemia, o Judiciário passou a exigir que os patronos utilizassem assinatura eletrônica por meio de certificado digital, facilitando o acesso aos autos e a inclusão de documentos e petições no processo digital.",{"name":119,"@type":110,"acceptedAnswer":120},"Qual é a proposta central relacionada ao Decreto-Lei nº 2.044/1908?",{"text":121,"@type":113},"A proposta é modernizar o Decreto-Lei nº 2.044/1908 para admitir assinaturas eletrônicas em notas promissórias, apoiando a adoção de processos digitais no sistema financeiro.","https://schema.org",{"og:url":83,"og:type":124,"og:title":47,"og:site_name":95,"og:description":48},"article",{"robots":126,"canonical":83},"index,follow",{"doc_id":43,"site_id":58},1790972607]