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Define regras de acesso aos sistemas e funcionamento de senhas de segurança, incluindo solicitação via requerimento específico, validação pela Diretoria Municipal de Finanças e procedimentos de desbloqueio, inclusive prazos e rejeição automática. Estabelece que a senha é assinatura eletrônica pessoal e intransferível, responsabilidade pelos atos praticados e impedimento de uso por contribuintes com restrições cadastrais. 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Para os efeitos do disposto na Lei nº 994/12, promulgadaem 24 de agosto de 2012, fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SIMEF.  \nArtigo 2º - O acesso aos sistemas informatizados SIMEF da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes para fins de lançamento das notas fiscais emitidas pelo novo sistema, será realizado por estes mediante a utilização de senha de segurança .  \n§ 1º -A solicitação e a liberação da senha serão efetivadas por meio de requerimento específico, disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista na internet, no endereç[o](o www. nazarepaulista.sp.gov.br)[ ](o www. nazarepaulista.sp.gov.br)[www. nazarepaulista.sp.gov.br](o www. nazarepaulista.sp.gov.br), o qual deverá ser impresso pelo contribuinte e apresentado no Setor de Protocolo, direcionado à Divisão de Tributos da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, observado o disposto nos artigos 41 e 42 deste Decreto .  \n§ 2º - As pessoas jurídicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida do representante legal da empresa, acompanhado do Contrato Social e última alteração, se houver.  \n§ 3º -As pessoas físicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida, acompanhado de cópia da cédula de identidade e do cartão do cadastro do contribuinte pessoa física do Ministério da Fazenda .  \n§ 4º -Para o caso em que o signatário do requerimento seja procurador, além da firma reconhecida é obrigatório anexar procuração pública, autorizando o procurador a representá-lo no ato.  \nArtigo 3º -Após a solicitação da senha de segurança, na conformidade do artigo 2º deste Decreto, e comprovação pela Diretoria Municipal de Finanças da regularidade das informações, proceder-se-á ao desbloqueio da senha e, em seguida, será encaminhada para o solicitante , via correio eletrônico, e-mail, a mensagem dedesbloqueio.  \n§ 1º - No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informaçõesprestadas, o solicitante será informado do fato via correio eletrônico para que, no prazo de até 10 (dez) dias, tome as providências necessárias ao desbloqueio da senha .  \n§ 2º - 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