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O texto contém campos para preenchimento de informações pessoais como nome completo, número de RG, data de expedição, órgão expedidor, número do CPF, endereço completo (rua, número, bairro, CEP), cidade e estado. A declaração é destinada a fins de comprovação junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão. O declarante assume a responsabilidade legal pela veracidade das informações, estando ciente das penalidades previstas em lei para declaração falsa, especificamente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que trata da falsidade ideológica. O documento também menciona a necessidade de anexar cópia autenticada de comprovante de residência (água, luz, telefone ou internet) em nome do titular. Ao final, há um espaço para local e data (São Luís, MA) e a assinatura do requerente. 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Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:\n“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserirdeclaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.\nPena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”\nSão Luís, MA\tde\tde\t.\nAssinatura do requerente","cbCaipKIKqypjrob","https://ap.wps.com/l/cbCaipKIKqypjrob","docx",16451,"Portuguese","# Declaração de Residência\n## Informações Pessoais\n## Endereço\n## Finalidade da Declaração\n## Penalidades por Declaração Falsa\n## Local, Data e Assinatura","[{\"question\":\"Qual o objetivo principal deste documento?\",\"answer\":\"O objetivo principal deste documento é servir como comprovação de residência para fins legais, especificamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão.\"},{\"question\":\"Quais informações pessoais são necessárias para preenchimento?\",\"answer\":\"Para preenchimento, são necessários o nome completo, RG e órgão expedidor, CPF, endereço completo com bairro e CEP, cidade e estado do declarante.\"},{\"question\":\"Quais são as consequências legais de fornecer informações falsas nesta declaração?\",\"answer\":\"Fornecer informações falsas nesta declaração pode resultar em sanção penal prevista no artigo 299 do Código Penal, que trata da falsidade ideológica, sujeito a reclusão e multa.\"}]","Declaração-de-Residência | DOCX",1788476911]