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O formulário prevê campos para o preenchimento do nome completo do funcionário, seu número de CPF, o setor de alocação, a data de emissão e a assinatura do funcionário, seguida pela concordância com assinatura e carimbo do responsável. A última atualização deste modelo foi em 22/08/2017. Este documento é essencial para fins de comprovação de vínculo empregatício com prestadores de serviços terceirizados em instituições públicas de ensino, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes e a transparência nas relações de trabalho da 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