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A participação deve ser apresentada no Serviço de Finanças competente até ao final do 3.º mês seguinte ao nascimento da obrigação tributária, com relação dos bens. Inclui anexos I e II obrigatórios, anexos adicionais conforme os bens e o número de beneficiários, com preenchimento apoiado pelo funcionário do Serviço de Finanças.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/declaration-of-gratuitous-transfer-of-assets-for-stamp-duty-is-model/193605/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/declaration-of-gratuitous-transfer-of-assets-for-stamp-duty-is-model/193605.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Sophia Brooks","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"A que atos e situações se aplica este modelo de participação para Imposto do Selo (IS)?","Question",{"text":97,"@type":98},"Aplica-se a transmissões gratuitas sujeitas a IS resultantes, entre outras, de doação, falecimento e morte presumida, justificação judicial do óbito, e aquisição por usucapião, bem como a quaisquer atos ou contratos com transmissão gratuita de bens.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Qual é o prazo para apresentar a participação no Serviço de Finanças?",{"text":102,"@type":98},"A participação deve ser apresentada no Serviço de Finanças competente até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Quais anexos são obrigatórios e quando é entregue o Anexo III?",{"text":106,"@type":98},"Os anexos I e II são de entrega obrigatória. 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A participação deve ser apresentada no Serviço de Finanças competente até ao final do 3º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, e dela faz parte a relação dos bens transmitidos (art.º 26º, nº3 do CIS) .\u003Cbr>Deve ser apresentada uma participação por cada acto e por cada autor da transmissão, independentemente do número de beneficiários da transmissão. Assim, porexemplo, se um casal, por escritura de doação, transmitir bens aos seus filhos, devem ser apresentadas duas participações, uma por cada autor da liberalidade. A participação compreende os anexos a seguir indicados, que devem ser preenchidos e apensados a este modelo quando necessários. Os anexos I e II são sempre de entrega obrigatória. Do anexo I só devem ser utilizados os tipos que forem necessários em função dos bens transmitidos. O anexo III só é entregue se o númerode beneficiários na transmissão for superior a 4.\u003Cbr>ANEXO I-Relação de Bens-Neste anexo, identificam-se os bens transmitidos e o seu valor, nos casos em que a Lei o determine (art.º 26º, n.º 2 do CIS) . Este anexo é constituído por diferentes tipos, em conformidade com as seguintes categorias de bens transmitidos:\u003Cbr>􀂃 Anexo I-Tipo 01 – Bens Imóveis – Transmissão da Propriedade Plena, a que foi atribuído o Código 1;\u003Cbr>􀂃 Anexo I-Tipo 02 – Bens Imóveis – Transmissão de Figuras Parcelares e de Outros Direitos sobre Imóveis, a que foi atribuído o Código 2;\u003Cbr>􀂃 Anexo I-Tipo 03 – Bens Móveis, Direitos de Autor, Direitos de Propriedade Industrial e Outros Direitos Conexos, a que foi atribuído o Código 3, e Créditosa que foi atribuído o Código 4;\u003Cbr>􀂃 Anexo I-Tipo 04 – Participações Sociais, Estabelecimentos Comerciais, Industriais ou Agrícolas sujeitos a IRS (com ou sem contabilidade), Participações em Sociedades de Transparência Fiscal e Estabelecimentos afectos a Profissões Liberais, a que foi atribuído o Código 5;\u003Cbr>􀂃 Anexo I-Tipo 05 – Títulos e Certificados da Divida Pública e outros Valores Mobiliários, a que foi atribuído o Código 6;\u003Cbr>􀂃 Anexo I-Tipo 06 – Encargos Existentes à Data da Transmissão, a que foi atribuído o Código 7 e Encargos Instituídos na Transmissão, com o Código 8; Os anexos Tipo 01 a 05 servem para participar os bens do activo e o anexo Tipo 06 serve para participar o passivo transmitido e identificar factos que determinama sujeição simultânea a IMT e a IS.\u003Cbr>ANEXO II- Anexo para a Liquidação – Este anexo serve para identificar os sujeitos passivos do imposto, relacionar os beneficiários da transmissão e a sua quota-parte, as verbas que lhe são transmitidas e os ónus ou encargos que sobre elas incidem. Este Anexo II compreende dois tipos: o tipo 01, destinado a\u003Cbr>relacionar os herdeiros da transmissão e o tipo 02 destinado a identificar os legatários, os donatários e os usucapientes O presente anexo deverá ser preenchido com o apoio do funcionário do Serviço de Finanças.\u003Cbr>ANEXO III-Identificação dos Beneficiários da Transmissão -Este anexo deve ser entregue sempre que o quadro V da participação seja insuficiente para referenciar todos os beneficiários da transmissão. |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| QUADRO\u003Cbr>CAMPO | DENOMINAÇÃO | EXPLICAÇÃO E BASE LEGAL |\n| Quadro\u003Cbr>I | SERVIÇO DE FINANÇASONDE É APRESENTADA APARTICIPAÇÃO | Indicar o código e a designação do Serviço de Finanças (SF) onde é apresentada a participação.\u003Cbr>A participação dever ser apresentada:\u003Cbr>• No SF da residência do autor da transmissão ou do usucapiente, se residir em território nacional (art.º 25º, nº1 do CIS);\u003Cbr>• No SF da residência do cabeça-de-casal ou do beneficiá","cbCaimXGgJgsHFzV","https://ap.wps.com/l/cbCaimXGgJgsHFzV","pdf",750373,6,"Portuguese","# Quadro I - Serviço de Finanças\n## Onde é apresentada a participação\n# Quadro II - Autor da transmissão\n## NIF/NIPC\n## Nome\n## Domicílio fiscal\n## Estado civil\n# Anexos da participação\n## Anexo I - Relação de bens\n## Anexo II - Anexo para a liquidação\n## Anexo III - Identificação dos beneficiários","[{\"question\":\"A que atos e situações se aplica este modelo de participação para Imposto do Selo (IS)?\",\"answer\":\"Aplica-se a transmissões gratuitas sujeitas a IS resultantes, entre outras, de doação, falecimento e morte presumida, justificação judicial do óbito, e aquisição por usucapião, bem como a quaisquer atos ou contratos com transmissão gratuita de bens.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo para apresentar a participação no Serviço de Finanças?\",\"answer\":\"A participação deve ser apresentada no Serviço de Finanças competente até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária.\"},{\"question\":\"Quais anexos são obrigatórios e quando é entregue o Anexo III?\",\"answer\":\"Os anexos I e II são de entrega obrigatória. 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