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O texto estabelece que a ocupação ocorre há pelo menos doze meses ininterruptos e que o estabelecimento permanece economicamente produtivo para sustento próprio, da família e geração de renda. Inclui responsabilidades legais por informações falsas e espaço para local e assinatura.","DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRA\nEu, ______________________________, portador do CPF:_________________, residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa postal),\nDECLARO que sendo possuidor de imóvel rural, registro de imóvel nº ___________(quando houver), situado no (a) ________________, município de __________, no Estado _______________.\nDECLARO que o Sr. (a) __________________________, portador do CPF: _________________, com meu consentimento ocupa área de terras não superior a quatro módulos fiscais, há pelo menos doze meses ininterruptos, tornando o estabelecimento economicamente produtivo para fins de sustento próprio, da família e de geração de renda.\nDECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da inativação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo de acordo com a legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.\nLocal, ______ de ____________ de ________.\n______________________________________\nAssinatura do declarante","cbCaigiCMU5h5D3u","https://ap.wps.com/l/cbCaigiCMU5h5D3u","docx",10874,6,"Portuguese","pt",112,"# Declaração de Consentimento para Ocupação de Área de Terra\n## Identificação do declarante e do imóvel\n## Consentimento para ocupação e requisitos\n## Declaração de veracidade e penalidades\n## Local e assinatura","[{\"question\":\"O que esta declaração autoriza?\",\"answer\":\"Ela formaliza o consentimento do possuidor de imóvel rural para que outra pessoa ocupe área de terras não superior a quatro módulos fiscais.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos de tempo para a ocupação?\",\"answer\":\"A ocupação deve ocorrer há pelo menos doze meses ininterruptos.\"},{\"question\":\"Há consequências legais caso as informações sejam falsas?\",\"answer\":\"Sim. 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