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Também estabelece declarações de não impedimento para comercialização nos países de origem e dos detentores do registro, além de responsabilidade pela veracidade e envio de retificações em até 30 dias.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/declaration-model-pesticide-registration-form/188361/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/declaration-model-pesticide-registration-form/188361.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Xiajie","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-06","2026-09-02",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais informações a empresa deve apresentar sobre o registro no Brasil?","Question",{"text":62,"@type":63},"O modelo solicita informar o número de registro do produto no Ministério da Agricultura e também os números de registro dos ingredientes ativos correspondentes, quando aplicável.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O documento exige dados de produção e de registro em outros países?",{"text":67,"@type":63},"Sim. 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(Número ...).\n3 – Produção no exterior:\nAtualmente o PRODUTO __________________ (nome do produto) é produzido na(s) seguinte(s) fábrica(s) e respectivo(s) País(es):\n- (Razão social da fábrica) localizada em (endereço especificando o país).\n(Se houver mais de uma fábrica, indicada no registro do produto, apresentar os mesmos dados para todas).\n4 – Registro no exterior:\nAtualmente o PRODUTO ____________________ (nome do produto) é registrado no(s) seguinte(s) País(es):\n- (Razão social da fábrica) localizada em (endereço especificando o país).\n(Se houver mais de uma fábrica, indicada no registro do produto, apresentar os mesmos dados para todas).\n5 – Produção e comercialização:\nDeclaramos que o PRODUTO _________________ (nome do produto), seus componentes ou afins, não estão impedidos de serem comercializados no País de origem, ou seja, no País em que o agrotóxico, componente ou afim são produzidos (art. 1º, XXVII, do Dec. Federal n. 4074/02).\n6 – Registro e comercialização:\nDeclaramos que o PRODUTO _______________ (nome do produto), seus componentes ou afins não estão impedidos de serem comercializados no(s) País(es) do detentor(es) do registro.\n7 – Veracidade do conteúdo\nDeclaramos que as informações apresentadas são verdadeiras e que, na eventualidade de ocorrer qualquer alteração na situação fática que retrata o conteúdo da presente, uma nova, retificadora, será encaminhada no prazo de até 30 (trinta) dias.\nPor fim, estamos cientes de que, a par das demais implicações de âmbito civil e criminal, eventual constatação de falsidade ou inexatidão das informações prestadas nos itens “3”, “4”, “5” ou “6” acima poderá acarretar a providência administrativa consistente na autuação da empresa, apreensão imediata do produto e cancelamento do cadastro de Santa Catarina.\n________________________________\nNome e assinatura do Responsável\nTécnico da Empresa Declarante\n_________________________________\nNome e assinatura do Representante\nLegal da Empresa Declarante","cbCaiqYjD6mkhIYD","https://ap.wps.com/l/cbCaiqYjD6mkhIYD","doc",23040,"Portuguese","# Modelo de declaração\n## Identificação da empresa e base legal\n## Registro no Brasil e ingredientes ativos\n## Cadastro em Santa Catarina\n## Produção e registro no exterior\n## Declarações de comercialização e veracidade","[{\"question\":\"Quais informações a empresa deve apresentar sobre o registro no Brasil?\",\"answer\":\"O modelo solicita informar o número de registro do produto no Ministério da Agricultura e também os números de registro dos ingredientes ativos correspondentes, quando aplicável.\"},{\"question\":\"O documento exige dados de produção e de registro em outros países?\",\"answer\":\"Sim. 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