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Inclui declaração de ciência quanto às consequências legais da falsidade do documento, com referência ao Art. 299 do Código Penal, descrevendo as penas de reclusão e 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7. 115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço    \n   .  \nDeclaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:  \n“Art. 299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com ofim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamenterelevante”  \n“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”.  \n(Cidade),   /  /    \nAssinatura do Requerente","cbCaietqVUNqkBFQ","https://ap.wps.com/l/cbCaietqVUNqkBFQ","pdf",42881,"Portuguese","# Declaração de Residência\n## Identificação do requerente\n## Declaração de residência e domicílio\n## Responsabilidade 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