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O documento detalha a pena para tal crime, que varia de um a cinco anos de reclusão e multa para documentos públicos, e de um a três anos de reclusão e multa para documentos particulares. A declaração é assinada para que produza seus efeitos legais, com campos para local, data e assinatura do declarante. 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_____________________________________________, CEP____________________, cidade de ________________________________, telefones __________________, _________________, e-mail __________________________.\nDECLARO, para os devidos fins, que não possuo empregados com carteira assinada, o que impossibilita a emissão de Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.\nDECLARO, ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nessa declaração, estando ciente que a não veracidade da informação prestada é conduta tipificada como crime, pelo artigo 299 do Código Penal.\nFalsidade Ideológica: Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular\nPor ser verdade, firmo a presente declaração, a fim de que surtam os efeitos legais.\nLocal e data: ___________________, ______de_________________ de _____________\n_____________________________________________\nAssinatura do Declarante","cbCaiaRoCHSGf5Gc","https://ap.wps.com/l/cbCaiaRoCHSGf5Gc","docx",19785,"Portuguese","# Declaração de Não Possuir Empregados\n## Dados Pessoais do Declarante\n## Declaração de Não Possuir Empregados e Impossibilidade de Emissão de Certidão FGTS\n## Responsabilidade e Consequências Legais\n## Disposições Finais","[{\"question\":\"Qual o objetivo desta declaração?\",\"answer\":\"O objetivo é declarar formalmente que o indivíduo não possui empregados contratados, o que o impossibilita de emitir a Certidão de Regularidade junto ao FGTS.\"},{\"question\":\"Quais são as penalidades por fornecer informações falsas nesta declaração?\",\"answer\":\"Fornecer informações falsas pode configurar crime de Falsidade Ideológica, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa, dependendo da natureza do documento.\"},{\"question\":\"Quais informações pessoais são solicitadas neste documento?\",\"answer\":\"São solicitados nome completo, RG, CPF, órgão expedidor, UF, endereço completo, CEP, cidade, telefones e e-mail do declarante.\"}]","Declaração de Não Possuir Empregados | DOCX",1788194929]