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O documento registra dados pessoais, confirma a veracidade das informações sob as penas da lei, e informa a base legal citando a IN RFB nº 1548/2015 e a Lei nº 7.115/83, com ressalvas sobre a inexistência da antiga Declaração Anual de Isento.",{"@graph":51,"@context":99},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/personal-income-tax-irpf-exemption-statement-written-and-signed-declaration/199878/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/personal-income-tax-irpf-exemption-statement-written-and-signed-declaration/199878.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Emma Wilson","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"O que acontece se a declaração for comprovadamente falsa?","Question",{"text":97,"@type":98},"O declarante fica sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme a Lei nº 7.115/83.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":101,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":103,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":105,"site_id":44},199878,1790652924,{"code":4,"msg":5,"data":108},{"doc_id":105,"user_id":109,"nickname":76,"user_avatar":110,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":111,"file_id":112,"file_url":113,"file_type":114,"file_size":115,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":9,"language":116,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":117,"faqs":118,"seo_title":119,"seo_description":49,"update_tm":120,"read_time":4},3848291630094,"https://eur-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  \nEu,   , RG/CNH nº   ,órgão expedidor:   , UF:   , CPF   , endereço   , CEP   , cidade de   , telefone(s) (  )   , DECLARO serisento(a) da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) no (s) exercício (s)   por não incorrer em nenhuma das hipóteses deobrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) .  \nEsta declaração está em conformidade com a IN RFB nº 1548/2015 e a Lei nº 7. 115/83* .  \nDeclaro ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações acima prestadas.  \n  ,   de   de 20  .  \nAssinatura  \n* Esclarecemos que a Receita Federal do Brasil não emite declaração de que o(a) cidadão(ã) está isento(a) deapresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), pois a Instrução Normativa RFB nº 1548, de 25 de fevereiro de 2015, regula que, a partir do ano de 2008, deixa de existir a Declaração Anual de Isento. Ademais, a Leinº 7. 115/83 assegura que a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado. Mais informações podem ser obtidas na página da RFB na internet, no seguinte endereço eletrônico:  \n[http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento](http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento)  \nLEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.  \nDispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.  \nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nArt. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único-O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.  \nArt. . 2º -Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.  \nArt. . 3º -A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.  \nArt. . 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nArt. . 5º -Revogam-se as disposições em contrário.","cbCaihlIAzUeWS9r","https://ap.wps.com/l/cbCaihlIAzUeWS9r","pdf",923253,"Portuguese","# Declaração de isenção de IRPF\n## Declarante e identificação\n## Declaração de não obrigatoriedade\n## Conformidade legal e penalidades\n## Base legal e disposições da Lei nº 7.115/83","[{\"question\":\"O que acontece se a declaração for comprovadamente falsa?\",\"answer\":\"O declarante fica sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme a Lei nº 7.115/83.\"}]","Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) - Declaração Escrita e Assinada | PDF",1788507271]