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Estabelece condicionantes para que a dispensa de licenciamento ambiental permaneça válida, incluindo prazos de perda de efeito após habilitação municipal, manutenção de cópia da dispensa no local e responsabilidade legal integral pelas informações prestadas. Também define obrigações complementares, como cumprimento das normas de uso do solo, conservação de solo e água, inscrição no CAR, exigências sobre produtos florestais, recursos hídricos e restrições quanto a corte e supressão florestal.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/declaration-of-waiver-of-environmental-licensing/165682/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/declaration-of-waiver-of-environmental-licensing/165682.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Arica Lee","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Onde a declaração deve ser assinada e apresentada?","Question",{"text":96,"@type":97},"Deve ser assinada e apresentada em duas vias nos escritórios locais ou postos de atendimento do Idaf para conferência das informações e reconhecimento da assinatura.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"A dispensa de licenciamento ambiental é válida para qualquer atividade?",{"text":101,"@type":97},"Não. 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