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O declarante, com seu CPF, deve preencher todas as informações aplicáveis sobre a moradia do seu grupo familiar, informando a Instituição de Ensino Superior e o Curso ao qual está concorrendo. O documento enfatiza que devem ser considerados apenas imóveis destinados à moradia dos integrantes do grupo familiar, mesmo que em endereços distintos. Ressalta-se que esta declaração é um documento complementar e não substitui a obrigação de apresentar outros comprovantes relativos ao tipo de habitação, conforme previsto na Portaria SED nº 3695 de 19/12/2025. Caso o estudante e o grupo familiar residam em endereços diferentes, é necessário apresentar comprovação de ambas as situações e ajustar os bens do grupo familiar, se preciso. 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