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O julgamento aborda a exigência de delimitação precisa do fato criminoso e suas circunstâncias para viabilizar a ampla defesa, conforme o art. 41-A do CPP. Conclui-se pela impossibilidade de recebimento da queixa-crime por insuficiência técnica da peça inicial, mantendo-se a decisão que não recebeu a denúncia por falta de justa 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COSENTINO DA CUNHA (RECORRENTE) |  |\n|  | AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (ADVOGADO) DELIO FORTES LINS E SILVA (ADVOGADO)\u003Cbr>VITOR PACZEK MACHADO (ADVOGADO)\u003Cbr>DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (ADVOGADO) CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES (ADVOGADO) ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO\u003Cbr>(ADVOGADO) |\n| RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS (RECORRIDO) |  |\n|  | PABLO PICININ SAFE (ADVOGADO) |\n| JAILTON DE CARVALHO (RECORRIDO) |  |\n|  | PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO (ADVOGADO) GABRIEL MENDES DE ABREU (ADVOGADO)\u003Cbr>BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO (ADVOGADO) JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO (ADVOGADO) |\n| GUILHERME EVELIN (RECORRIDO) |  |\n|  | JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO (ADVOGADO) BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO (ADVOGADO) PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO (ADVOGADO) GABRIEL MENDES DE ABREU (ADVOGADO)\u003Cbr>CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO (ADVOGADO) |\n\n\n| Outros participantes |  |\n| --- | --- |\n| MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS\u003Cbr>TERRITORIOS (FISCAL DA LEI) |  |\n\n\n| Documentos |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |\n| 29918556 | 14/10/2021 20:11 | Acórdão | Acórdão |\n\n\n| | Poder Judiciário da União\u003Cbr>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |\n| --- | --- |\n\n\n| Órgão | 1ª Turma Criminal |\n| --- | --- |\n| Processo N. | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0739619-57.2019.8.07.0001 |\n|  |  |\n| RECOR\u003Cbr>RENTE (S) | EDUARDO COSENTINO DA CUNHA |\n|  |  |\n| RECOR\u003Cbr>RIDO(S) | RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS,JAILTON DE CARVALHO e GUILHERME EVELIN |\n| Relator | Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA |\n|  |  |\n|  |  |\n| Acórdã o Nº | 1377087 |\n\n| Com efeito determina o Código de Processo Penal:\u003Cbr>“Art. 41-A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, aqualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”\u003Cbr>Sobre o tema, conforme leciona o doutrinador Eugenio Pacelli de Oliveira, “as exigências relativas à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peçaacusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. Mas, de outro lado, a correta delimitaçãotemática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-nos de linguagem chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento) .” (Curso de Processo Penal, 10ª edição, Editora Lumen Juris, p. 152) .\u003Cbr>Assim, para o recebimento da queixa-crime, os pressupostos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal devem estar devidamente atendidos, pois a exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa.\u003Cbr>Ora, no presente caso não é possível cingir as condutas de cada um dos querelados na obra publicada, demodo que era absolutamente necessário ao querelante informar o momento, a forma e o meio pelo qualtomou ciência das supostas ofensas. De fato, a obra na qual estão escritas as supostas ofensas cuida-se deobra literária única, onde foram narrados fatos. descurando-se o recorrente em demonstrar. em sua peçainicial. como e quando tomou ciência das supostas ofensas incluídos em tal texto. Tal insuficiência técnica da peça inicial acusatória inviabiliza a defesa dos querelados pois a eles não foi informado quando e como o querelante tomou ciência da publicação ","cbCairIcQGUISCIo","https://ap.wps.com/l/cbCairIcQGUISCIo","pdf",105760,16,"Portuguese","# Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime\n## Fundamentação legal (CPP)\n## Delimitação do fato e ampla defesa\n## Decisão: manutenção da rejeição da queixa-crime","[{\"question\":\"Qual foi o objetivo do recurso em sentido estrito interposto por Eduardo Cosentino da Cunha?\",\"answer\":\"O recurso buscou a revisão da decisão do Juízo da Sétima Vara Criminal de Brasília que rejeitou a queixa-crime proposta pelo recorrente.\"},{\"question\":\"Por que o tribunal manteve a rejeição da queixa-crime?\",\"answer\":\"A decisão foi mantida por insuficiência técnica na peça inicial acusatória, sem adequada delimitação do momento, forma e meio pelos quais o querelante tomou ciência das ofensas narradas.\"},{\"question\":\"Qual dispositivo legal foi utilizado para discutir os requisitos da queixa-crime?\",\"answer\":\"O acórdão cita o art. 41-A do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias para assegurar o exercício da ampla defesa.\"}]","Queixa-crime Cunha - Acórdão Nº 1377087 | PDF",1788388505]