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O texto descreve o título judicial, relata indevidos protestos decorrentes de cobrança de IPTU e informa trânsito em julgado do acórdão. Inclui requerimento de prioridade de tramitação por idoso (Lei 8.842/1994, Lei 10.741/2003 e CPC art. 1.048) e junta demonstrativo atualizado do débito com correção monetária e juros.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/sentence-compliance-municipality-rpv-issuance/169733/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sentence-compliance-municipality-rpv-issuance/169733.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Mali","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-09-29","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que é o pedido de expedição de RPV neste cumprimento de sentença?","Question",{"text":96,"@type":97},"É a solicitação para que o pagamento decorrente do título judicial seja processado por Requisição de Pequeno Valor, conforme o que foi definido no acórdão e nos dispositivos citados na petição.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais são os fundamentos legais mencionados para o cumprimento definitivo?",{"text":101,"@type":97},"A peça cita o art. 536 e seguintes do CPC e o art. 100, §3º da CF como base para o cumprimento definitivo de sentença e a expedição do RPV.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Como a prioridade de tramitação por idoso é justificada?",{"text":105,"@type":97},"A petição fundamenta a preferência no pagamento e na tramitação pela idade do autor, apontando a Lei 8.842/1994, a Lei 10.741/2003 e o CPC, especialmente o art. 1.048, I.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},169733,1790483987,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":61},2336475104362,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c46a41b752dd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786595829695023868","MODELO DE PETIÇÃO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE RPV.\nINICIAL\nRénan Kfuri Lopes\nExmo. Sr. Juiz de Direito da ... Vara de Feitos Tributários da Comarca de ...\nPJe ...\nprioridade de tramitação\n(nome, qualificação, endereço, CPF e e-mail), por seus advogados in fine assinados, ut substabelecimento sem reservas de poderes do Id. ..., vem, respeitosamente, promover o presente CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV  [art. 536 e seguintes do CPC e art. 100, §3° da CF ] contra o MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede na ..., n. ..., Bairro ..., ... [...], CEP ..., pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:\nO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO\nO pronunciamento jurisdicional terminativo estabeleceu obrigação de fazer e de pagar quantia certa à parte vencida.\nEm apertada síntese, trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM” ajuizada pelo exequente ... contra o MUNICÍPIO DE .../ora executado, tendo como causa de pedir o indevido redirecionamento da cobrança das dívidas de IPTU do imóvel sito na ..., n. ..., Bairro ..., ... [...], CEP ..., sem a efetiva transferência da titularidade dominial ao adjudicante/exequente, condensando o propósito da demanda nos seguintes pedidos:\nvide Id ...\nEste d. juízo concedeu a tutela antecipada de urgência pleiteada na exordial, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários descritos na narrativa inaugural, bem como determinou o cancelamento dos protestos efetivados perante os ...º ao ...º Tabelionatos de Protesto de ..., decorrente de IPTU do imóvel em questão, vide Id. ...\nO demandado foi regularmente citado e apresentou sua contestação, vide Id. ...\nPor se tratar matéria exclusivamente de direito, despiciendo adentrar na fase de instrução probatória, os integrantes da relação processual apresentaram suas respectivas alegações finais escritas, vide Id’s. ...\nLogo em seguida proferida a v. sentença por este d. juízo da ...ª Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de ..., acolhendo fração dos pedidos ao JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, a fim de:\nvide Id ...\nComo se observa, o pedido indenizatório foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau.\nAinda que sujeito ao duplo grau de jurisdição o r. decisum proferido, os litigantes interpuseram seus recursos próprios de apelação, vide Id’s. ...; posteriormente contrarrazoados pela parte adversa, vide Id’s. ...\nE por fim, em reexame necessário a colenda ...ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de ... REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, sobremaneira no que toca à indenização por danos morais, responsabilizado o MUNICÍPIO DE ... pelos danos ocasionados pelos indevidos protestos efetivados em nome do autor/ora exequente, fixando em seu favor o quantum indenizatório de R$ ... [...], a época, mantendo-se incólume as demais obrigações impostas pelo juízo de piso, expressis verbis:\nvide Id. ...\nTranscorreu o prazo para oposição/interposição de recursos, transitando livremente em julgado na data de “...” o v. acórdão proferido sob relatoria do Desembargador ... [JD Convocado], no julgamento da Ap. Cível/Rem. Necessária n. 1..., DJe ..., vide Id. ...\nEsse o breve relatório necessário deste processado.\nDA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA- IDOSO\nPara fins de concessão preferencial do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), junta-se em anexo cópias dos documentos de identificação particulares do exequente, identificando-o como pessoa idosa com 76 anos de idade.\nPor esta razão que se justifica a prioridade de tramitação na presente demanda, nos termos do artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.842/1994 [Política Nacional do Idoso], combinado com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741/2003 [Estatuto da Pessoa Idosa], e também com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Código de Processo Civil, ex legis:\nLei n°: 8.842/1994, art. 10. 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