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O texto fundamenta o recurso no art. 593, I, do Código de Processo Penal, sustenta a tempestividade e discute pressupostos de admissibilidade. Inclui pedido de gratuidade da justiça com base na Constituição e no NCPC, apresenta síntese dos fatos e requer reforma da sentença por atipicidade material, aplicação de furto privilegiado e afastamento de reincidência, além de adequação do regime e substituição da pena.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/criminal-appeal-template-appeal-reasons/199174/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/criminal-appeal-template-appeal-reasons/199174.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Finn","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":61},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é a base legal citada para interpor o Recurso de Apelação?","Question",{"text":96,"@type":97},"O modelo indica fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como o documento demonstra a tempestividade do recurso?",{"text":101,"@type":97},"Expõe a data de prolação da sentença, a posterior publicação e a contagem de prazos com início e término, alinhando-se ao art. 593 do CPP.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais pedidos principais são feitos para a reforma da sentença?",{"text":105,"@type":97},"Pede absolvição por atipicidade material; subsidiariamente, requer aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º), afastamento de circunstância agravante relacionada à reincidência, mudança para regime aberto e conversão da pena privativa em restritiva de direitos.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},199174,1790997093,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":61,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":61},34359740700684,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/1f400023980c374ae676?_k=1777273430885731487","Modelo de Apelação Criminal  \nesc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 10/01/2024  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X .  \nJOANA , já devidamente qualificado nos autos do processo quelhe move o Ministério Público, at ravés de seu procurador que aesta subs cr eve, conform e pro curação e m ane xo, vem respeitosamente pe rante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DEAPELAÇÃO , com fundamento no artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal . Requer que, após o recebimento destas, com as razoe s inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autosencaminhados ao Egrégio Tribunal, onde serão processados eprovido o presente recurso .  \nNestes termos,  \nPede e,  \nEspera deferimento .  \nLocal XXX, data XX de   de XXXX .  \nOAB/XX nº XXX  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTÇA DO ESTADO X .  \nEgrégio Tribunal,  \nColenda Câmara  \nÍnclitos julgadores  \nRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO  \nPROCESSO DE ORIGEM: XXXXXX  \nJUÍZO A QUO : XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………… – …………………………  \nAPELANTE: JOANA  \nAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO  \n1. DA TEMPESTIVIDADE  \nAb initio , o Apelante ab re o seguinte tópico para demonstra r que a r . sentença a que se recorre fora proferida em XX de XX de XXXX, com posterior publicação em XX de XX de XXXX .  \nVemos que o p razo inicial para apresentação do Recurso de Apelação iniciou-se em XX de XX de XXXX, com p razo final em XX de XX de XXXX , conforme a contagem de p razos previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal vigente, assim, vemosque o presente Recurso de Apelação é tempestiva.  \n2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADES  \nO apelante é parte legitima, com interesse su cumbencial, devidamente representado, conforme se verifica, portanto, preenchido os press u post os objetivo s e subjetiv os deadmissibilidade .  \n3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA  \nO Apelante requer, inicialmente, os benefício s da Justiça Gratuita por ser pob re na forma da Lei, conforme declaração de hipos suficiência em a nexo . Não dispondo de n umerários suficientes para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer out ras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e desua família, o suplicante requer nos termos do art . 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Bem como, consoante o art . 98 , §§ 1º e 5º do NCPC .  \n4. BREVE SÍNTESE DOS FATOS  \nJOANA foi denunciada pelo Ministério Público pela prática da  \nconduta descrita no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal e não se conformada com as sentenças de fls . X, que acondenou a 4 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) diasmulta pa ra o cumprimento de regime semiaberto .  \n5. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R . SENTENÇA RECORRIDA .  \nVem nesta oportunidade requerer a reforma da sentença tendo em vista a configuração da atipicidade da conduta pela não existência da tipicidade material . Pois, por mai s q ue asubtração da s tint as d e ca belo se en quad re do crime tipificado, não foi constatado lesão a o patrimônio da farmácia . Nes se c aso, é cabível o principi o da insignificância. Portanto, não existindo tipicidade material, a conduta praticada pela ré é atípica.  \nDe forma subsidiária, caso a condenação perdure, requer que se ja aplicado o disposto no artigo 155 , § 2º do Código Penal como forma de p rivilegio, pois o produto do furto é depequeno valor, como está descrito na denuncia . Além disso, JOANA deve ser considerada com ré primária, pois o crime de furto foi praticado anterior ao trânsito em julgado da sentença que a condena no crime de estelionato .  \nAdemais, é preciso ressaltar que o direito penal brasileiro tem como principio o bis in idem , portanto, ao ser consideradoo trânsito em julgado do crime de estelionato para aumentar apena base na primeira fase da dosimetria, bem como aumentar apena intermedia ria na segunda fase, o juiz feriu o referido princípio . Não devendo se r levado em consideração tal fundamentaçã","cbCaipbGpfjQYISP","https://ap.wps.com/l/cbCaipbGpfjQYISP","pdf",87021,5,"Portuguese","# RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO\n## PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO\n## DA TEMPESTIVIDADE\n## DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE\n## DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\n## BREVE SÍNTESE DOS FATOS\n## DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. 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