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Estabelece vigência de 12 meses, possibilidade de prorrogação por termo aditivo, fiscalização pelo contratante, dever de resposta em até 72 horas e regras de sigilo e tratamento de dados pessoais. Rege também emissão de nota fiscal, custos tributários e publicação em diários e portais oficiais.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/credenciamento-term-guincho-and-transporte-bigode-ltda/198311/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/credenciamento-term-guincho-and-transporte-bigode-ltda/198311.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Pentious","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o prazo de vigência do credenciamento/contrato?","Question",{"text":96,"@type":97},"A vigência é de 12 meses, contados da assinatura, incluindo o dia de início, podendo ser prorrogada conforme a Lei nº 14.133/21 por termo aditivo.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como funciona a fiscalização durante a execução do contrato?",{"text":101,"@type":97},"O contratante acompanha e pode exigir que a credenciada forneça elementos para esclarecimentos, além de receber informações solicitadas. 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Total |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| 6 | CAMINHÃO CARROCERIA PRANCHA /PLATAFORMAABERTA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA DE 17 TONELADAS. COM OPERADOR/MOTORISTA, DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE DEVERÁ TEREXPERIÊNCIA COMPROVADA. O COMBUSTÍVEL SERÁ DE RESPONSABILIDADE E CUSTO DA CONTRATADA. | HORA | 800 | R$ 400,00 | R$ 320.000,00 |\n\n\n| 4.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contado da assinatura, incluindo-se o dia de início, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei n.º 14.133/21, através de termo aditivo.\u003Cbr>4.2. As condições de fornecimento do objeto são aquelas previstas no edital e Anexo II (Termode Referência) .\u003Cbr>4.2.1. O ônus de prestar os serviços é exclusivo da CREDENCIADA. Portanto, não serãoacolhidas como justificativa para a não execução dos serviços ou para a execução além do prazo estipulado, alegações que transfiram a responsabilidade a terceiros.\u003Cbr>5. CLÁUSULA QUINTA-DA FISCALIZAÇÃO |\n| --- |\n| 5.1. Durante a execução do objeto do Contrato, fica reservada ao CONTRATANTE, a autonomia para resolver, dirimir e decidir todos e quaisquer casos ou dúvidas que venham asurgir e/ou fugir da rotina, ou que não tenham sido previstos neste contrato e seus Anexos.\u003Cbr>5.2. O CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução do objetodeste Contrato, podendo, a qualquer tempo, exigir da CREDENCIADA que forneça os elementos necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas ao fornecimento eaos serviços, tais como dados estatísticos, demonstrativos de custos, notas fiscais, mapas de registro e controle de serviços, etc.\u003Cbr>5.2.1. A CREDENCIADA deverá acatar a fiscalização do CONTRATANTE quanto ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, bem como atendendo a todas às solicitações de informações.\u003Cbr>5.3. O acompanhamento efetuado pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz as responsabilidades da CREDENCIADA perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, em nadarestringindo a responsabilidade única, integral e exclusiva da CREDENCIADA no que concerne à execução do objeto deste Contrato e às suas consequências e implicações próximasou remotas.\u003Cbr>5.4. Qualquer comunicação do CONTRATANTE à CREDENCIADA deverá merecer respostaconclusiva e por escrito no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do seu recebimento, submetendo-se, a CREDENCIADA, às sanções e penalidades cabíveis, caso tal determinação não seja cumprida.\u003Cbr>6. CLÁUSULA SEXTA-DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO |\n| 6.1. O presente Contrato poderá, a critério do CONTRATANTE e atendendo aos pressupostos de conveniência e oportunidade administrativas, ser prorrogado e alterado nos termos da Lein.º 14. 133/21 .\u003Cbr>7. CLÁUSULA SÉTIMA-DAS RESPONSABILIDADES |\n\n\n| 10.1. O CONTRATANTE e a CREDENCIADA se comprometem a proteger os direitosfundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, informados como condição para participar de PROCESSO ADMINISTRATIVO ou ser contratado pela Administração.\u003Cbr>10.1.1. As informações constarão no processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública Municipal, fazendo parte do referido processo de contrataçãomediante ao fornecimento de consentimento pelo titular (artigo 7º da Lei n.º 13.709/2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumpriras atribuições legais do serviço público (artigo 23 da Lei n.º 13.709/2018) .\u003Cbr>10.2. O eventual acesso, pela CREDENCIADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais, implicará para a CREDENCIADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo.\u003Cbr>10.2.1. Qualquer não cumprimento das dis","cbCaigXzbNmSb1XZ","https://ap.wps.com/l/cbCaigXzbNmSb1XZ","pdf",2208142,7,"Portuguese","# Cláusula Quarta - Vigência e condições de fornecimento\n# Cláusula Quinta - Fiscalização\n# Cláusula Sexta - Prorrogação e alteração do contrato\n# Cláusula Sétima - Responsabilidades\n# Cláusula Décima Primeira - Tributos, despesas e documento fiscal\n# Cláusula Décima Quarta - Publicação do contrato","[{\"question\":\"Qual é o prazo de vigência do credenciamento/contrato?\",\"answer\":\"A vigência é de 12 meses, contados da assinatura, incluindo o dia de início, podendo ser prorrogada conforme a Lei nº 14.133/21 por termo aditivo.\"},{\"question\":\"Como funciona a fiscalização durante a execução do contrato?\",\"answer\":\"O contratante acompanha e pode exigir que a credenciada forneça elementos para esclarecimentos, além de receber informações solicitadas. 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