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Define o objeto da locação e a finalidade estritamente residencial, vedações a sublocação e uso diverso, prazo contratual com prorrogação por prazo indeterminado e regras de retomada. Estabelece valor do aluguel, forma de pagamento (PIX, transferência ou boleto), recibo mensal, reajuste anual por índice (IPCA, IGP-M ou INPC), multa por atraso, juros, atualização monetária e critérios de garantia locatícia, além de responsabilidades por despesas, encargos e previsão de vistoria e conservação do imóvel.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/residential-lease-contract-tenancy-law-824591-updated-for-2026/168090/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/residential-lease-contract-tenancy-law-824591-updated-for-2026/168090.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Chumphorn","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Quais são as responsabilidades do locatário no contrato de locação residencial?","Question",{"text":97,"@type":98},"O locatário deve usar o imóvel exclusivamente para fins residenciais, manter o pagamento do aluguel e encargos em dia, conservar comprovantes e quitar as despesas nas datas de vencimento. 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