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Disciplina ainda finalidade residencial, entrega e restituição do imóvel, vistoria, reparos e reembolsos, além de penalidades por descumprimento.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/residential-lease-contract-with-a-fixed-term-of-12-months/162193/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/residential-lease-contract-with-a-fixed-term-of-12-months/162193.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Aurelia","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-09-30","2026-08-30",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o prazo inicial da locação e como ocorre a prorrogação após o término?","Question",{"text":62,"@type":63},"A locação tem prazo determinado de 12 meses. 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Terminado o prazo inicialmente convencionado e não havendo qualquer manifestação das partes a locação será prorrogada por tempo indeterminado, podendo ser denunciada por qualquer das duas partes a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias a serem utilizados para a desocupação do imóvel;\n§ 2º. Caso o LOCATÁRIO não conceda o aviso prévio quando da desocupação do imóvel no caso acima especificado, ficará obrigado a pagar, a título de multa, o valor de um mês de aluguel;\nCLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal convencionado é de R$ ???????????? a serem pagos pelo LOCATÁRIO até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido a ser pago diretamente ao LOCADOR, mediante recibo ou através de depósito na conta do LOCADOR do Banco ?????????????, servindo o recibo de depósito como comprovante de pagamento do aluguel e encargos decorrentes da locação;\n§ 1º Será de responsabilidade do LOCATÁRIO os pagamentos de IPTU, condomínio, água, luz, seguro contra incêndio e todas as demais despesas ordinárias referentes à conservação do imóvel legalmente permitidas por lei e eventuais taxas futuras que vierem a ser criadas pelo Poder Público futuramente;\n§ 2º O pagamento do fundo de reserva do condomínio é de responsabilidade do LOCADOR e caso seja pago pelo LOCATÁRIO será reembolsado semestralmente pelo valor constante do documento de pagamento comprovadamente efetuado;\nCLÁUSULA QUARTA: O aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade mínima determinada pela legislação vigente pelo Índice Geral de Preços de Mercado fornecido pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) ou na falta deste pelo Índice de Preços do Consumidor calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE) ou ainda na ausências destes pelo Índices de Preços ao Consumidor calculado pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS (IPE-POA-IEPE) ou o índice que vier a substituí-los.\nCLÁUSULA QUINTA: Caso não haja o pagamento até o prazo convencionado no contrato (cláusula 3a) incidirá multa de 10% sobre o valor do aluguel mais juros de mora de 1% e correção monetária apurados no período;\nParágrafo único: caberá ao LOCATÁRIO as penalidades decorrentes dos atrasos nos pagamentos do condomínio, luz, água, taxas, etc.;\nCLÁUSULA SEXTA: O imóvel locado destina-se, exclusivamente para fins residenciais, sendo-lhe vedada outra destinação, transferência ou sublocação, total ou parcial sem o consentimento expresso do LOCADOR;\nCLÁUSULA SÉTIMA: O LOCATÁRIO declara ter recebido o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e reparado em toda sua extensão;\nParágrafo único: faz parte integrante deste contrato termo de vistoria do imóvel locado com as condições gerais do imóvel locado;\nCLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO obriga-se a manter o imóvel locado sempre limpo e restituí-lo, finda a locação, nas mesmas e perfeitas condições de habitabilidade recebidas, de acordo com o termo de vistoria, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos tendentes à conservação do imóvel, das suas dependências, instalações e utensílios nele existentes, inclusive os consertos e reparos ","cbCaipB4hzOdeBFU","https://ap.wps.com/l/cbCaipB4hzOdeBFU","doc",41984,5,"Portuguese","# Cláusula Primeira\n## Prazo e identificação do imóvel\n# Cláusula Segunda\n## Pro-rrogação e aviso prévio\n# Cláusula Terceira\n## Valor do aluguel e forma de pagamento\n# Cláusula Quarta\n## Reajuste do aluguel por índices\n# Cláusula Quinta\n## Multa por atraso e penalidades\n# Cláusula Sexta\n## Finalidade residencial e restrições\n# Cláusula Sétima\n## Recebimento do imóvel em condições\n# Cláusula Oitava\n## Manutenção, restituição e reparos","[{\"question\":\"Qual é o prazo inicial da locação e como ocorre a prorrogação após o término?\",\"answer\":\"A locação tem prazo determinado de 12 meses. 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