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O documento sustenta a manutenção da decisão de 1º grau, afastando preliminares de nulidade por suposta irregularidade na instrução e refutando teses do Ministério Público. No mérito, aborda não associação ao tráfico, impossibilidade de agravar a pena-base com fundamentos genéricos, reconhecimento da atenuante da confissão e manutenção do regime aberto. Requer, ainda, aplicação do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, além do não provimento do recurso ministerial.","Contra rrazões de apelação – 27  \nesc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 25/02/2024 Fundamentação: Art . 600 do CPP  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL .  \nPROCESSO Nº: …  \nXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, quelhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, (procuração anexa), vem, respeitosamente à presençade Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no Art . 600 do Código de Processo Penal ( CPP) .  \nReque r o e ncaminhamento do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas  \nTermos em que  \nPede deferimento  \nLocal, data (8 dias)  \nAdvogado…  \nOAB…  \nCONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO  \nRECORRIDO: XXX  \nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO  \nEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  \nCOLENDA CÂMARA  \nA respeitável decisão proferida pelo juízo ‘’a quo’’ nãomerece ser reformada pelo fatos e direitos a segui r expostos:  \nI – DOS FATOS  \n(Breve resumo)  \nII – DO DIREITO  \n(Rebate r cada uma das teses alegadas pelo MP nas razões deapelação, com o devido fundamento jurídico)  \nA) PRELIMINARMENTE: DA NÃO NULIDADE DA INSTRUÇÃO  \nO MP não alegou a referida nulidade no momento oportuno, qualseja, na audiência .  \nEmbo ra o Art . 57 da Lei 11.343/06, preveja o inter rogatório como primeiro ato da instrução, a realização deste como último ato da audiência de instrução e julgamento NÃO GERA NULIDADE, uma vez que, ao se ouvi r o acusado por último na audiência, seprivilegia a garantia constitucional da AMPLA DEFESA, prevista no Art . 5º, inciso LV, da CF/88, no tocante à AUTODEFESA .  \nAdemais, o Ministério Público não inc um biu de provar oprejuízo sofrido, bem como, não alegou a referida nulidade no momento oportuno, qual seja, a audiência .  \nB) DO MÉRITO: DA NÃO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS  \nApesar do Art . 35 da Lei 11 .343/06 afi rmar que há associação quando du as o u ma is pessoa s as soci am-se para o fim de pratica r, reiteradamente ou não, CRIMES previstos em lei, resta patente que o crime de associação não se confunde com aprática de t ráfico, sendo necessário para a condenação, que fique demonstrada a existência de uma conduta permanente por parte dos agentes, ainda que esses efetivamente só venham a pratica r um crime de tráfico .  \nContudo, os policiais disse ram que não conheciam o réu e nem o  \nmenor, destacando que não tinham informações pretéritas sobre o vínculo deles com o tráfico de d rogas.  \nDa mes ma forma, tanto o réu quanto o menor , tambémassegura ram que se conheceram no dia anterior ao da prisão em flagrante, não havendo relação de estabilidade e permanência.  \nPortanto, deve se r mantida a absolvição no que tange o crime de associação.  \nC) DO NÃO AUMENTO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL  \nCom relação ao tráfico, não se pode aumentar a pena-base acimado mínimo legal com base em argumentos me ramente genéricos eabstratos .  \nD) DA ATENUANTE DA CONFISSÃO  \nNo tocante a atenuante da confissão, incorreto o requerimentodo órgão ministerial, pois a confissão mesmo que parcial deveser re con he cida como ate nuante, uma vez que formou o com vencimento do juiz, conforme entendimento da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .  \nNo caso em comento, o juiz valorizou o fato de que o réu disse que o material seria destinado à ilícita comercialização, logo a atenuante deve ser mantida .  \nE) DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A a plicação da causa de diminuição do tráfico privilegiadodever se r mantida, pois o apelado preenche todos os requisitosnecessários, tais como: não se dedicar a atividade c riminosa, bem como ser primário, ter bons antecedentes, sendo certo que, o fato de responder a ação penal por crime de furto, SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, não justifica oreconhecimento de maus antecedentes, sob pena de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, conforme SÚMULA 444 do STJ .  \nF) DA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO  \nRequer a manutenção do regi","cbCaifHDJvuYq0GQ","https://ap.wps.com/l/cbCaifHDJvuYq0GQ","pdf",163198,2,42,"Portuguese","pt",112,"# I – DOS FATOS\n## (Breve resumo)\n# II – DO DIREITO\n## A) DA NÃO NULIDADE DA INSTRUÇÃO\n## B) DO MÉRITO: DA NÃO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS\n## C) DO NÃO AUMENTO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL\n## D) DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\n## E) DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\n## F) DA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO\n## G) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD\n# III – DOS PEDIDOS","[{\"question\":\"Com base em qual dispositivo legal se fundamentam as contrarrazões de apelação?\",\"answer\":\"As contrarrazões são apresentadas com fulcro no Art. 600 do Código de Processo Penal (CPP).\"},{\"question\":\"Quais pontos são defendidos na preliminar sobre nulidade da instrução?\",\"answer\":\"A peça sustenta que o Ministério Público não alegou a nulidade no momento oportuno e que a forma como ocorreu a oitiva na audiência não gera nulidade, preservando a ampla defesa e a 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