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O instrumento fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 5.558/2023, descrevendo objeto, base de cálculo por percentual de alteração sobre o valor inicial atualizado, preço e forma de pagamento, além de dotação orçamentária e regras de garantia de execução.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/contract-addendum-law-no-1413321-contract-change/174460/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/contract-addendum-law-no-1413321-contract-change/174460.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Riley West","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto do termo aditivo descrito no documento?","Question",{"text":96,"@type":97},"O termo aditivo tem por objeto alterações contratuais, incluindo acréscimo e/ou supressão qualitativa e/ou quantitativa, conforme indicado nas subcláusulas do instrumento.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Sobre qual base deve incidir o percentual de alteração do objeto?",{"text":101,"@type":97},"O documento indica que o percentual deve ser calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato (valor original acrescido de atualizações financeiras), com orientações sobre como definir a base conforme o tipo de contrato e forma de adjudicação.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Como ficam preço e pagamentos após as alterações?",{"text":105,"@type":97},"Com as alterações, o valor (global ou mensal) passa a ser o indicado no termo, e o documento ressalta que os pagamentos devidos dependem dos quantitativos efetivamente prestados.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},174460,1790742022,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":61},1099523885074,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","TERMO ADITIVO – LEI Nº 14.133/21\nALTERAÇÃO CONTRATUAL - ACRÉSCIMO E/OU SUPRESSÃO QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARACAMBI, POR INTERMÉDIO DO (A) ........................................................ E A EMPRESA .............................................................\nO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do(a) .................................... (órgão contratante), com sede no (a) ..................................................... (endereço do órgão contratante), inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (nome do agente público, cargo e matrícula), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. (identificação do(a) contratado(a)) inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ................................... (endereço do(a) contratado(a)), doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 5.558/2023, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 104, I; 124, 125 e 130)\n1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is):\n1.1.1. Acréscimo ................ (quantitativo e/ou qualitativo consistente em .............. (descrever a alteração contratual), o que equivale a ...... % (.......... por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº ....../......, com fundamento no art. ..... da Lei nº 14.133/2021.\n1.1.2. Acréscimo ................ (quantitativo e/ou qualitativo consistente em .............. (descrever a alteração contratual), o que equivale a ...... % (.......... por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº ....../......, com fundamento no art. ..... da Lei nº 14.133/2021.\nNota explicativa: Nota Explicativa: O TCU possui jurisprudência consolidada no sentido de que os acréscimos e as supressões devem ser calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, separadamente e sem qualquer compensação entre itens distintos (Acórdãos nº 2372/2013; nº 1498/2015; nº 1536/2016; todos do Plenário).\nAssim, de modo a evitar o risco de compensação indevida na hipótese do caso concreto envolver uma situação de acréscimo e supressão concomitante, o item 1.1 foi desdobrado em dois subitens distintos, sendo um para discriminar o(s) acréscimo(s) e o outro a(s) supressão.1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\nNota Explicativa 2: Pela expressão \"valor inicial atualizado do contrato\" entende-se o seu valor original acrescido de eventuais atualizações financeiras ocorridas ao longo de seu prazo de vigência, tais como reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrios. Por outro lado, devem ser excluídos da abrangência do conceito de \"valor inicial atualizado\" os acréscimos e supressões já eventualmente efetivados (Acórdão n° 1.080/2008 –Plenário).\nNota Explicativa 3: A base de cálculo para incidência do percentual de alteração do objeto contratual está relacionada com o critério de julgamento da licitação e da adjudicação do objeto.\nAssim, tem-se, em apertada síntese, que:\n1)  Contrato composto por item único, adjudicado pelo menor preço em favor de um fornecedor: a base de cálculo será o valor inicial atualizado do contrato;\n2) Contrato composto por mais de um item, cada qual adjudicado pelo menor preço por item, para um único fornecedor: base de cálculo será o valor inicial atualizado do respectivo item que estiver sofrendo acréscimo/supressão.\n3) Co","cbCaimTEKogxkqM4","https://ap.wps.com/l/cbCaimTEKogxkqM4","docx",30741,5,"Portuguese","# Cláusula Primeira – Objeto\n## Acréscimo (quantitativo e/ou qualitativo)\n## Supressão (desdobramento do cálculo)\n# Cláusula Segunda – Preço\n## Valor global e valor mensal\n# Cláusula Terceira – Dotação Orçamentária\n# Cláusula Quarta – Garantia de Execução","[{\"question\":\"Qual é o objeto do termo aditivo descrito no documento?\",\"answer\":\"O termo aditivo tem por objeto alterações contratuais, incluindo acréscimo e/ou supressão qualitativa e/ou quantitativa, conforme indicado nas subcláusulas do instrumento.\"},{\"question\":\"Sobre qual base deve incidir o percentual de alteração do objeto?\",\"answer\":\"O documento indica que o percentual deve ser calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato (valor original acrescido de atualizações financeiras), com orientações sobre como definir a base conforme o tipo de contrato e forma de adjudicação.\"},{\"question\":\"Como ficam preço e pagamentos após as alterações?\",\"answer\":\"Com as alterações, o valor (global ou mensal) passa a ser o indicado no termo, e o documento ressalta que os pagamentos devidos dependem dos quantitativos efetivamente prestados.\"}]","Termo Aditivo - Lei Nº 14.133/21 - Alteração Contratual | DOCX",1788313467]