[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-166408-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":80,"doc-detail-166408-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","statement-of-defense-for-popular-action","CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR","","Contestação à ação popular proposta contra o Município, apresentada por seu Procurador Geral, fundamentada no CPC. O texto sustenta preliminares de nulidade substancial e processual, alegando impedimento profissional dos advogados e vício de representação em juízo. Também aponta inépcia da petição inicial por falta de fundamentos jurídicos e especificações do pedido, requerendo nulidade do processo, extinção sem mérito ou indeferimento da inicial.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/statement-of-defense-for-popular-action/166408/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/statement-of-defense-for-popular-action/166408.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Taylor Morgan","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais preliminares de nulidade são alegadas na contestação?","Question",{"text":62,"@type":63},"A contestação afirma duas nulidades: uma de natureza substancial e outra de ordem processual, relacionadas a impedimento e à regular representação em juízo.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Por que o documento sustenta a inépcia da petição inicial?",{"text":67,"@type":63},"A inépcia é atribuída à ausência de fundamentos jurídicos do pedido e à falta de especificações do pedido principal, contrariando as exigências do CPC.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais pedidos finais o Município requer ao juízo?",{"text":71,"@type":63},"O Município requer a nulidade do processo, ou, subsidiariamente, a extinção sem julgamento do mérito por inépcia, ou ainda o indeferimento da inicial por ser inepta.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},166408,1790972972,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,90,94,98,102,106,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":89},174,"cartas",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},171,"Cartazes","cartazes",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},168,"Currículos","curriculos",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},170,"Faturas","faturas",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},173,"Formulários","formularios",{"id":107,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":88,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":123,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":128,"read_time":33},1099523885336,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR\nEXMO. SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DITEITO DA ...  VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...\nRef. Contestação - Ação Popular\nProcesso nº ...\nO MUNICÍPIO DE ..., por seu atual Procurador Geral, conforme decreto incluso e consoante o disposto no artigo 12, II, do C.P.C., nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe, que ... E OUTROS, processo em cursos perante esse honrado juízo, vem apresentar sua\nCONTESTAÇÃO\ncomo ora faz pelas razões de fato e de direito seguintes:\n1. PRELIMINARMENTE\n1.1.\tNULIDADES SUBSTANCIAL E PROCESSUAL\nPadece o feito de duas insanáveis nulidades, a primeira de natureza substancial, e a segunda de ordem processual, como a seguir se passa a demonstrar.\n1.1.1. DE NATUREZA SUBSTANCIAL\nLei número 8.906, de 08.07.98 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).\n“Artigo 30 - São impedidos de exercer a advocacia:\nI - Os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”; (grifo nosso).\nOra, os instrumentos de mandato de fls. mostram que os autores (açougueiros e comerciantes ), constituíram seus procuradores os ilustres advogados ... e ..., para postularem contra o Município na presente Ação Popular, por eles fielmente cumprido como se percebe pelo preâmbulo da inicial de fls.\nPor sua vez, o incluso ofício da Câmara Municipal, datado de 07 de outubro corrente, comprova que ambos os signatários da inicial são servidores do Legislativo, e por este remunerados, disso emergindo, portanto, o incrível paradoxo de estar a Fazenda Pública custeando feito contra si própria (docs. n s 2 e 3 inclusos).\nSim, porque nos termos do artigo 11, da Lei Orgânica local, “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo”. (grifo nosso).\nE o que é pior: patrocinando interesses inegavelmente de ordem particular, em prejuízo do interesse coletivo.\nConsubstancia-se, em virtude dessa manifesta revelia ao preceito antes transcrito da Lei número 8.906, autêntico ilícito, sendo certo que, nos termos do nosso Código Civil, artigo 185, é nulo o ato jurídico:\nI - ...\nII - quando for ilícito, ou impossível o seu objeto. (grifamos).\nDonde - se conclui que nulas são as procurações pelos autores outorgadas aos signatários da peça inaugural, para postularem contra o Município e, em conseqüência nula também aquela, enquanto resultante dos aludidos mandatos e todos os seus desdobramentos processuais.\n1.1.2. DE ORDEM PROCESSUAL\nA isto vem acrescer a norma constante do Código de Processo Civil, segundo a qual, “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado”. (artigo 96 - grifamos).\nNo caso, é tudo quanto falta aos autores do presente feito.\n1.2.\tINÉPCIA DA INICIAL\nPreceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 282:\n“A petição inicial indicará:\nI - ...\nII - ...\nIII - O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;\nIV - O pedido com as suas especificações”. ( grifamos).\nTranscrito na própria inicial de fls., o objeto da ação popular, pelo texto constitucional, consiste em:\n“... anular ato lesivo ao Patrimônio Público”;\n“... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao Patrimônio Histórico e Cultural ...” ( grifamos).\nE, segundo o ensino de Hely Lopes Meirelles:\n“... obter a invalidação de atos administrativos - ou equiparados - e legais e lesivos do Patrimônio Federal. Estadual e Municipal ...” ( grifo nosso).\nPercebe - se, no caso, que os autores se referiam, a seu modo, ao fato por eles distorcidamente colocado.\nPorém, esqueceram - se dos fundamentos jurídicos do pedido.\nOu não os identificam, justo por não existirem.\nBem por isso não lhes foi possível formular, como lhes cumpria processualmente, o imprescindível “pedido, com suas especificações”.\nConsistiria o pedido possível, ad argumentandum, e se cabível, em “anular” ou na “invalidação” do contrato de arrendamento do Matadouro Municipal ...\nEntretanto, nada disso fizeram os autores.\nRestringiram - se ape","cbCaih826QTjJUNh","https://ap.wps.com/l/cbCaih826QTjJUNh","doc",66048,12,"Portuguese","# Preliminarmente\n## Nulidades substanciais e processuais\n### Natureza substancial\n### Ordem processual\n## Inépcia da inicial\n## Requerimento\n# Mérito\n## Inversão de interesses","[{\"question\":\"Quais preliminares de nulidade são alegadas na contestação?\",\"answer\":\"A contestação afirma duas nulidades: uma de natureza substancial e outra de ordem processual, relacionadas a impedimento e à regular representação em juízo.\"},{\"question\":\"Por que o documento sustenta a inépcia da petição inicial?\",\"answer\":\"A inépcia é atribuída à ausência de fundamentos jurídicos do pedido e à falta de especificações do pedido principal, contrariando as exigências do CPC.\"},{\"question\":\"Quais pedidos finais o Município requer ao juízo?\",\"answer\":\"O Município requer a nulidade do processo, ou, subsidiariamente, a extinção sem julgamento do mérito por inépcia, ou ainda o indeferimento da inicial por ser inepta.\"}]","CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR | DOC",1788191247]