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Define quem pode participar, requisitos legais ligados a microempresas e empresas de pequeno porte, e lista os documentos de habilitação por categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional e declaração de atendimento ao art. 7º da CF/88. Também detalha regras de elaboração da proposta comercial, análise da habilitação e prazos de 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(frontal) externa do Edifício Fábio Ruschi, sede da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.\nEm complementação ao Termo de Referência disponibilizado no sistema SIGA para a contratação dos serviços acima referenciados, apresentamos a seguir as condições de apresentação dos documentos de habilitação e da proposta comercial.\nDA PARTICIPAÇÃO\nSomente poderão participar deste procedimento, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006 e do art. 60 da Lei Complementar estadual 618/2012, microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, assim caracterizadas nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.\nLicitantes optantes por qualquer regime de tributação, deverão apresentar, em conjunto com a proposta comercial e os documentos de habilitação:\nCertidão expedida pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando expressamente que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º. da Lei Complementar 123/2006, emitida a no máximo 60 (sessenta) dias.\nDOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\nOs documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o procedimento, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste documento.\nDA HABILITAÇÃO JURÍDICA\nCédula de identidade dos sócios da empresa;\nCédula de identidade e Procuração, caso o representante não seja sócio.\nDA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\nProva de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\nProva de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado).\nProva de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da empresa.\nProva de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.\nProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.\nCaso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial do proponente, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.\nDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\nCapacitação Técnico-Operacional – Comprovação de que o licitante prestou, sem restrição, serviço igual ou semelhante ao objeto da licitação. A comprovação será feita por meio da apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço.\nDA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CF/88\nDeclaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854/1999), conforme modelo constante no Anexo II deste documento.\nDA PROPOSTA COMERCIAL\nAs propostas comerciais deverão ser expressas em reais e contemplam o serviço de manutenção na fachada externa do Edifício Fábio Ruschi, admitindo-se apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo o custo total para fins de contratação d","cbCaib1Otdf3dNYl","https://ap.wps.com/l/cbCaib1Otdf3dNYl","docx",52498,8,"Portuguese","# Condições de Habilitação e Apresentação da Proposta Comercial\n## Da participação\n## Documentos de habilitação\n## Da habilitação jurídica\n## Da regularidade fiscal e trabalhista\n## Da qualificação técnica\n## Da declaração ao inciso XXXIII do art. 7º da CF/88\n## Da proposta comercial\n## Procedimento de análise da habilitação e da proposta","[{\"question\":\"Quem pode participar do procedimento?\",\"answer\":\"Podem participar microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, conforme os artigos citados na Lei Complementar 123/2006 e na Lei Complementar estadual 618/2012.\"},{\"question\":\"Quais documentos são exigidos na habilitação?\",\"answer\":\"O documento exige, entre outros, itens de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, comprovação de qualificação técnico-operacional e declaração referente ao art. 7º da CF/88.\"},{\"question\":\"Como deve ser apresentada a proposta comercial?\",\"answer\":\"A proposta deve ser expressa em reais, permitir apenas 02 casas decimais após a vírgula e seguir o modelo do Anexo I, respeitando o limite máximo definido no Termo de Referência.\"}]","Condições de Habilitação e Apresentação da Proposta Comercial - DA PARTICIPAÇÃO | DOCX",1788211545]