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Também definem normas gerais sobre organização de polícias militares e corpos de bombeiros, regras para militares na reserva e contratação temporária. O texto trata ainda de competências jurisdicionais, condições para utilização de recursos do regime, exigência de fonte de custeio para criação/majoração de benefícios e diretrizes específicas para contribuições de produtores rurais e trabalhadores rurais.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":35,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/geral/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/complete-process-drafts-articles-and-paragraphs-nr-on-social-security/190145/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/complete-process-drafts-articles-and-paragraphs-nr-on-social-security/190145.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Noah","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Como devem contribuir produtores rurais e trabalhadores rurais não abrangidos integralmente pelos parágrafos específicos?","Question",{"text":96,"@type":97},"O produtor rural e o pescador artesanal contribuem com alíquota sobre o resultado da comercialização, observando o valor mínimo anual. Quando não houver comercialização ou não atingir o mínimo, há recolhimento integral ou da diferença para manutenção da qualidade de segurado e contagem de tempo. Outros trabalhadores rurais contribuem conforme as regras gerais do artigo referido, sem prejuízo da contribuição do empregador conforme previsto.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":100,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":102,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":104,"site_id":44},190145,1790542803,{"code":4,"msg":5,"data":107},{"doc_id":104,"user_id":108,"nickname":76,"user_avatar":109,"doc_module":9,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":115,"language":116,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":48,"faqs":117,"seo_title":118,"seo_description":49,"update_tm":119,"read_time":120},8796095462418,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/80000253c1241d02b47?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778826106357471780","| § 17. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social aplicável a servidores titulares de cargo efetivo e de mais de uma entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades, que serão responsáveis pelo seu financiamento, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarem por lei o funcionamento de seu regime e da entidade gestora, observado o disposto neste artigo e os critérios e parâmetros definidos na lei complementar de que trata o § 1º .”(NR)\u003Cbr>“Art. 42  \u003Cbr>§ 1º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto nos §§ 2º e 3º do art.\u003Cbr>142, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.\u003Cbr>§ 2º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre as normas gerais de organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, na forma do inciso XXI do art. 22.\u003Cbr>§ 3º A lei do respectivo ente federativo poderá:\u003Cbr>I - estabelecer regras para o militar na reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente mediante adicional, que não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade, nãoservirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e não integrará a base de contribuição do militar; II-estabelecer condições para a contratação de militares temporários, observando-se, em relação ao tempo deserviço militar por eles prestado, o disposto no § 9º-A do art. 201.”(NR)\u003Cbr>“Art. 109   I-as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; |\n| --- |\n| § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado oautor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\u003Cbr>§ 3º A lei poderá autorizar que as causas de competência da justiça federal em que forem parte instituição deprevidência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca não for sede de vara federal. |\n\n\n| § 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições que substituam a prevista no inciso I, a, do art.\u003Cbr>195.”(NR)\u003Cbr>“Art. 167   |\n| --- |\n| XII-na forma da lei complementar prevista no § 1º do art. 40:\u003Cbr>a) a utilização de recursos do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, incluídos os valoresintegrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefíciosprevidenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias a sua organização efuncionamento; e\u003Cbr>b) a transferência voluntária de recursos e a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como aconcessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40. |\n\n\n| § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total. |\n| --- |\n| § 8° O produtor rural, na condição de proprietário ou possuidor, o extrativista e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a previdência social com o valor resultante da aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização da produção rural, observado o valor mínimo anual previsto em lei.\u003Cbr>§ 8º-A. Não havendo comercialização da produção rural ou não atingido o valor mínimo a que se refere ","cbCaigxr8kB1iYiS","https://ap.wps.com/l/cbCaigxr8kB1iYiS","pdf",18301686,264,"Portuguese","[{\"question\":\"Como devem contribuir produtores rurais e trabalhadores rurais não abrangidos integralmente pelos parágrafos específicos?\",\"answer\":\"O produtor rural e o pescador artesanal contribuem com alíquota sobre o resultado da comercialização, observando o valor mínimo anual. Quando não houver comercialização ou não atingir o mínimo, há recolhimento integral ou da diferença para manutenção da qualidade de segurado e contagem de tempo. Outros trabalhadores rurais contribuem conforme as regras gerais do artigo referido, sem prejuízo da contribuição do empregador conforme previsto.\"}]","Processo Completo: Minutas - Artigos e Parágrafos (NR) sobre Previdência Social | PDF",1788400923,92]