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Detalha etapas desde documentação do imóvel (matrícula, certidões, levantamento topográfico, memorial com ART e coordenadas UTM, mapa, cadastro municipal, laudo ABNT e relatório de vistoria), manifestações técnicas e administrativas, elaboração de decreto e publicação em Diário Oficial, até instruções sobre notificação do proprietário, resposta do expropriado, possibilidade de mediação/arbitragem e atualização monetária e documental.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/checklist-procedural-flow-administrative-expropriation-for-property-acquisition/530255/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/checklist-procedural-flow-administrative-expropriation-for-property-acquisition/530255.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"eBook King","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-16","2026-10-09",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":9},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais documentos devem compor a documentação do imóvel a ser desapropriado?","Question",{"text":96,"@type":97},"Inclui termo de referência com justificativa, certidão de matrícula, certidão de registro vintenária, certidão narrativa de ônus, levantamento topográfico, memorial descritivo com ART e coordenadas UTM, mapa, cadastro na prefeitura e valor venal, além de laudo de avaliação ABNT e relatório de vistoria com registro fotográfico e identificação dos ocupantes e uso do imóvel.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como é feita a notificação do proprietário durante o procedimento?",{"text":101,"@type":97},"A notificação ocorre nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941, para prazo de 15 dias, para informar se aceita ou rejeita a oferta. 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Decreto n° 3.365/41 (Desapropriação por Utilidade Pública); Lei n°\u003Cbr>4.132/62 (Desapropriação por Interesse Social ) |  | Conferência SEI |\n| --- | --- | --- |\n| I) | Secretaria de Estado da Administração-SEAD |  |\n| 1. | Documentação do imóvel: |  |\n| 1.1 | Termo de Referência (caracterização do imóvel a ser desapropriado, com apresentaçãoda justificativa para desapropriação do imóvel); |  |\n| 1.2 | Certidão de matrícula do imóvel de inteiro teor; |  |\n| 1.3 | Certidão de registro vintenária; |  |\n| 1.4 | Certidão narrativa de ônus; |  |\n| 1.5 | Levantamento topográfico; |  |\n| 1.6 | Memorial descritivo com a ART do responsável técnico, com coordenadas UTM; |  |\n| 1.7 | Mapa do imóvel; |  |\n| 1.8 | Cadastro na Prefeitura e informação sobre o valor venal ; |  |\n| 1.9 | Laudo de avaliação do Imóvel, elaborado segundo as normas da ABNT; |  |\n| 1.10 | Relatório de vistoria, com registro fotográfico, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) os ocupantes do imóvel (nome completo, estado civil, cpf, profissão, telefone de contato), confirmando se os proprietários são possuidores do bem ou se existem outros (neste caso identificar a razão da ocupação); b) o uso do imóvel (moradia, locação, etc); c) as características das construções, acessões e benfeitorias; |  |\n| 1.11 | * No caso de imóveis rurais:\u003Cbr>-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR, emitido pelo INCRA;\u003Cbr>-Georreferenciamento com certificação do INCRA, se houver;\u003Cbr>-Mapa do imóvel, com coordenadas UTM;\u003Cbr>-Arquivo espacial do imóvel em formato Shapefile e Kml; |  |\n| 1.12 | *No caso de imóveis imóveis rurais: |  |\n\n\n|  | -Manifestação do Núcleo de Serviço da Agrimensura da PGE sobre o destaque dopatrimônio público;\u003Cbr>-Manifestação da SEAPA, sobre a existência de eventual ação discriminatória ou outras de interesse sobre o bem. |  |\n| --- | --- | --- |\n| 2. | Documentação administrativa e informação orçamentária-financeira |  |\n| 2.1. | Informação sobre a disponibilidade e a fonte de recursos para o custeio dadesapropriação; |  |\n| 2.2 | Manifestação de conveniência e oportunidade da SEAD . |  |\n| 2.3 | Manifestação da Secretaria de Economia, no caso de enquadramento no art.103, parágrafo único do ADCT da Constituição Federal |  |\n| II) | Procuradoria-Geral do Estado |  |\n| 3.1 | Parecer da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio AmbientePPMA; |  |\n| 3.2 | Despacho da Chefia da PPMA apreciando o parecer. |  |\n| III) | Secretaria da Casa Civil |  |\n| 4.1 | Elaboração do decreto de utilidade pública ou de interesse social; |  |\n| 4.2 | Publicação no Diário Oficial. |  |\n| IV) | Secretaria de Estado da Administração-SEAD |  |\n| 5. | Instrução com a documentação do proprietário(s): |  |\n| 5.1 | Documentação pessoa física: |  |\n| 5.1.1 | Documento de Identidade (RG); |  |\n| 5.1.2 | CPF; |  |\n| 5.1.3 | Declaração de estado civil :Certidão de nascimento recente (se solteiro)/ Certidão de Casamento recente (No caso de divórcio, apresentar certidão com averbação)/ Certidão de óbito do cônjuge (viúvo)/ Contrato Particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada em Cartório de Notas, se convivente em união estável;\u003Cbr>No caso de casamento e união estável, apresentar a documentação pessoal do cônjugeou companheiro;\u003Cbr>No caso de divórcio, apresentar partilha, para verificar a titularidade do bem; |  |\n| 5.1.4 | Comprovante de endereço atualizado; |  |\n| 5.1.5 | Declaração de profissão e identificação de telefone de contato/e-mail (se houver) . |  |\n| 5.2. | Espólio: |  |\n| 5.2.1 | Certidão de óbito; |  |\n| 5.2.2 | Cópia do processo de inventário/ partilha com indicação do bem expropriado e herdeiro(s) beneficiado(s); ","cbCaiaMMiSAoSeYX","https://ap.wps.com/l/cbCaiaMMiSAoSeYX","pdf",227993,"Portuguese","# CHECK LIST E FLUXO PROCEDIMENTAL\n## Documentação do imóvel\n## Documentação administrativa e informação orçamentária-financeira\n## Pareceres e elaboração do decreto\n## Documentação do proprietário\n## Notificação, resposta do expropriado e medidas seguintes\n## Pagamento, atualização monetária e atualização documental","[{\"question\":\"Quais documentos devem compor a documentação do imóvel a ser desapropriado?\",\"answer\":\"Inclui termo de referência com justificativa, certidão de matrícula, certidão de registro vintenária, certidão narrativa de ônus, levantamento topográfico, memorial descritivo com ART e coordenadas UTM, mapa, cadastro na prefeitura e valor venal, além de laudo de avaliação ABNT e relatório de vistoria com registro fotográfico e identificação dos ocupantes e uso do imóvel.\"},{\"question\":\"Como é feita a notificação do proprietário durante o procedimento?\",\"answer\":\"A notificação ocorre nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941, para prazo de 15 dias, para informar se aceita ou rejeita a oferta. 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