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Define motivos de dispensa e tipos de contrato (prazo determinado/temporário/estágio, prazo indeterminado/autônomo), além de exigências formais para concessão. Inclui regras de dispensa sem justa causa, comprovação do evento no prazo de 30 dias e verificação de adimplência. 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– SEGURO EDUCACIONAL  \nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO:  \nE-mail: [seguro@unipac.br](seguro@unipac.br)  \nDADOS DO ALUNO:  \n Nome do Aluno:   CPF:  Matrícula:  \nPeríodo:  \n Nome do Responsável Financeiro:   CPF do Responsável Financeiro:   Data de Admissão:   Data de Desligamento:   \nMOTIVO:  \n\n|  |\n| --- |\n|  |\n\nSem Justa Causa Com Justa Causa  \n\n|  |\n| --- |\n|  |\n\nPedido de Demissão Outros  \n\n|  |\n| --- |\n|  |\n\nAcordo  \nTIPO DE CONTRATO:  \nPrazo determinado / Temporário Estágio  \nHoras Semanais Trabalhadas:  \n\n|  |\n| --- |\n|  |\n\n\n|  |\n| --- |\n|  |\n\nPrazo Indeterminado Autônomo  \nProfissão:  \nEXIGÊNCIAS:  \n􀀁 Estar devidamente matriculado em um dos cursos da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Conselheiro Lafaiete no primeiro semestre de 2020.  \n􀀁 Ter contrato de trabalho motivador do benefício com vigência por período igual ou superior a 1 (um) ano.  \n􀀁 Ter havido dispensa sem justa causa.  \n􀀁 Comunicar e comprovar o evento motivador do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do evento.  \nPROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE – SEGURO EDUCACIONAL  \n􀀁 Estar adimplente com todas as obrigações anteriores a solicitação do benefício.  \nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DEPERDA DE RENDA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO:  \n􀀁 Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do Res ponsável Financeiro.  \n􀀁 Cópia do RG, CPF ou Certidão de Nascimento e Comprovante de Residência do aluno.  \n􀀁 Cópia das páginas da Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a saber: página da foto, qualificação civil, último contrato de trabalho e da página em branco posterior ao último contrato, páginas de anotação do último dia trabalhado ealterações (quando houver) .  \n􀀁 Cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a discriminação das verbas rescisórias e do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.  \n􀀁 Cópia do Comunicado de Dispensa (CD) ou outro documento que fizer suas vezes.  \n􀀁 Cópia do Aviso Prévio, tendo em vista, as situações de Aviso Prévio Indenizado e Aviso Prévio Trabalhado, a análise será realizada de acordo com a descrição apresentada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.  \nNa hipótese do aviso prévio indenizado, a contagem do prazo para requerimento sedará a partir do recebimento da comunicação pelo empregado.  \nNa hipótese de aviso prévio trabalhado, a contagem do prazo para requerimento sedará a partir do último dia do aviso.  \n􀀁 Cópia da comprovação de recolhimento da multa rescisória incidente sobre o FGTS.  \n􀀁 Comprovação documental de ruptura involuntária de contrato de trabalho mantido coma administração pública, ainda que a título precário, desde que vigente há, pelo menos, um ano e devidamente certificada tal situação pelo Poder Público.  \nOBSERVAÇÕES:  \nPROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE – SEGURO EDUCACIONAL  \nPoderão, a critério do UNIPAC, serem solicitadas cópias 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