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O documento orienta preenchimento completo de dados, assinatura pelo proprietário/sócios ou representante legal e impressão em duas vias com protocolo. Inclui declaração de isenção quanto a atividades que possam comprometer a imparcialidade na vistoria de identificação veicular, declaração de vistoriadores vinculados e requisitos sobre certidão civil/criminal com critérios de busca por período mínimo de 5 anos.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/check-list-renewal-of-licensing-inspection-company/165303/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/check-list-renewal-of-licensing-inspection-company/165303.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Eden","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-09-29","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais cuidados existem para a certidão civil/criminal?","Question",{"text":96,"@type":97},"A certidão deve abranger registros de distribuição e execução civil/criminal sem especificar tipos de ação (deve ser geral). 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PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO\nREQUERIMENTO\nA empresa (razão social e nome fantasia da empresa de vistoria), inscrita no CNPJ nº (número do CNPJ), estabelecida à (endereço completo), devidamente credenciada junto a esse Departamento de Trânsito, vem à presença de V. S.ª solicitar a renovação bienal do credenciamento para o exercício 2022/2024.\nLocal e data\n______________________________________________\nAssinatura do proprietário (ou dos sócios/proprietários)\nMODELO DE DECLARAÇÃO (ITENS 05)\nDECLARAÇÃO\nEu (nome completo), portador do RG Nº (número do RG) e do CPF nº (número do CPF), residente e domiciliado à (endereço completo), proprietário (ou sócio/proprietário) da empresa (razão social, nome fantasia e CNPJ da empresa), abstenho me, bem como meu respetivo cônjuge e parentes até o segundo grau, de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, a exemplo da remarcação de motor ou chassi, venda e revenda de veículos, leilão de veículos, inclusive sua preparação, seguros de veículos, recolha, depósito e guarda de veículos, removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito.\nLocal e data\n________________________________________\nAssinatura\nDECLARAÇÃO DE VISTORIADORES VINCULADOS A EMPRESA\nEu, _________________________, proprietário da empresa ____________________, inscrita no CNPJ____________________, no município______________/MT, declaro que os vistoriadores abaixo estão devidamente vinculados no CNPJ informado acima.\nOrientações Gerais\nO requerimento de credenciamento deve estar assinado pelo proprietário da empresa, por sócio ou representante legal.\nO requerimento de credenciamento deve ser impresso em duas vias, sendo que uma ficará no processo e a segunda receberá o número do protocolo e ficará de posse da empresa.\nAs declarações solicitadas devem ser assinadas pelo proprietário, sócios ou representante legal. Caso necessário, cada sócio pode fazer uma declaração individualmente.\nA Certidão Civil/Criminal da Justiça Estadual deve abranger os registros de distribuição e execução civil/criminal e não deve especificar tipos de ação. Deve ser geral. Sempre que solicitar emissão de certidão ou \"Certidão com busca avançada\" no site do Tribunal de Justiça – TJ/MT ou diretamente no fórum, no campo \"filtros por tipo de ação\" não deve ser marcada nenhuma opção, deve estar em branco. Lembramos que para esse tipo de certidão (com busca avançada) ao informar o período de busca, este não pode ser inferior a 5 anos.\nIMPORTANTE: Os requerimentos e declarações deverão ser impressos com o timbre da empresa. Não utilizar o timbre do Governo do Estado/DETRAN-MT constante do cabeçalho dos modelos disponibilizados neste documento (exceto o check list).\nOs processos que apresentarem pendência na documentação enviada terão a informação dos documentos faltantes inseridas no andamento do processo no sistema de protocolo.","cbCaiptysIT13pZV","https://ap.wps.com/l/cbCaiptysIT13pZV","docx",178030,6,"Portuguese","# Requerimento de Renovação de Credenciamento (Item 1)\n# Declarações Exigidas (Itens 05)\n## Declaração de Isenção e Impedimentos\n## Declaração de Vistoriadores Vinculados\n# Orientações Gerais","[{\"question\":\"Quais cuidados existem para a certidão civil/criminal?\",\"answer\":\"A certidão deve abranger registros de distribuição e execução civil/criminal sem especificar tipos de ação (deve ser geral). 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