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Define o credenciamento como chamamento público para habilitar interessados a executar o objeto quando convocados, com critério de seleção previsto no art. 79, I. 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serviços de ornamentação em eventos promovidos por este município, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.\nO MUNICÍPIO DE JANAÚBA-MG, através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 18.017.392/0001-67, com sede à Praça Dr. Rockert, nº 92, Centro, Janaúba – MG, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar profissionais especializados em serviços de ornamentação em eventos promovidos por este município, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.\nDO OBJETO E DA DEFINIÇÃO\nÉ objeto do presente Edital o credenciamento de serviços de ornamentação em eventos promovidos por este município, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital.\nConforme o art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou\nS\nO\nP\nM\nA\nC\nO\nI\nL\nU\nJ\nE\nD\nfornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.\nO critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.\nA forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.\nDAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\nPoderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.\nOs dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital.\nNão será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Janaúba – MG.\nOs documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros.\nOs documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade.\nCom exceção os documentos que, por sua natureza, não 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