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O documento orienta quanto a requisitos, documentos e informações necessárias, principais etapas do atendimento e a previsão de prazo máximo para a prestação. Também registra forma de atendimento, locais e canais para manifestação, ampliando transparência, simplificando a busca por informações e elevando a efetividade do serviço.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/user-service-charter-transparency-and-access-instrument-for-public-services/178323/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/user-service-charter-transparency-and-access-instrument-for-public-services/178323.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Noah","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-02","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":61},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que é a Carta de Serviços ao Usuário?","Question",{"text":96,"@type":97},"A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento previsto no art. 7º da Lei nº 13.460/2017 para informar o cidadão sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os padrões de qualidade do atendimento.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais informações a Carta deve trazer sobre cada serviço?",{"text":101,"@type":97},"Deve apresentar serviços oferecidos, requisitos e documentos, principais etapas do processamento, previsão do prazo máximo, forma de prestação e locais/formas para o usuário registrar manifestação sobre o atendimento.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Carta de Serviços para a administração e para o cidadão?",{"text":105,"@type":97},"Ela aproxima a Administração dos cidadãos ao aumentar a transparência, simplificar a busca por informações e melhorar a eficácia e efetividade dos atendimentos públicos.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},178323,1790962708,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":61,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},8796095462418,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/80000253c1241d02b47?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778826106357471780","APRESENTAÇÃO\nO que é a Carta de Serviços?\nA Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:\nArt. 7º - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.\n§ 1º - A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.\n§ 2º - A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:\nI - serviços oferecidos;\nII - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;\nIII - principais etapas para processamento do serviço;\nIV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;\nV - forma de prestação do serviço; e\nVI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.\nCom a Carta de Serviços o usuário obtém informações sobre os diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.\n\u000f\nINTRODUÇÃO\nA Carta de Serviços ao Usuário é o instrumento que informa os cidadãos sobre os serviços prestados pelo órgão público. Além de disponibilizar os serviços municipais, a Carta tem o compromisso de indicar como o usuário pode acessá-los e quais são os compromissos e padrões de atendimento.\nNeste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, a sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo para a sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento e as taxas cobradas, caso haja.\nAlém de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.\n\u000f\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\n# Gabinete do Prefeito\nPrefeito: Edmar Pedro Rovadoschi\nEndereço: Rua Conselheiro José Bozzetto, n° 987, Bairro Centro\nTelefone: (51) 99756 – 8615 e (51) 99866 – 7418 – (51)3774-1322\nE-mail: \u0013 HYPERLINK \"mailto:gabinete@ilopolis.rs.gov.br\" \u0014gabinete@ilopolis.rs.gov.br\u0015\nSegunda a sexta-feira\nManhã: 07h45min às 11h45min\nTarde: 13h30min às 17h30min\nDescrição: Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial; atender aos munícipes, manter ligação com os demais poderes e autoridades; exercer atividades de caráter social e comunitárias; coordenar e supervisionar as atividades dos Órgãos Municipais e, especialmente, as relações públicas, de representação e de divulgação.\n# Gabinete do Vice-Prefeito\nPrefeito: Fernando Dapont\nEndereço: Rua Conselheiro José Bozzetto, n° 987, Bairro Centro\nTelefone: (51) 99756–8615 e (51) 99866 – 7418 - (51)3774-1322\nE-mail: \u0013 HYPERLINK \"mailto:gabinete@ilopolis.rs.gov.br\" \u0014gabinete@ilopolis.rs.gov.br\u0015\nSegunda a sexta-feira\nManhã: 07h45min às 11h45min\nTarde: 13h30min às 17h30min\nDescrição: Ao Gabinete do Vice-prefeito, compete prestar assistência ao Prefeito em assuntos político-administrativos, atender aos munícipes, manter ligações com os demais poderes e autoridades e exercer atividades de caráter social comunitário e de relações públicas.\n# Secretaria Municipal de Finanças\nResponsável: Rodrigo Brunetto Tomazini\nEndereço: Rua Conselheiro José Bozzetto, n° 987, Bairro Centro\nTelefone: (51) 99756 – 8615 e (51) 99866 – 7418 - (51)3774-1322\nE-mail: \u0013 HYPERLINK \"mailto:financas@ilopolis.rs.gov.br\" \u0014financas@ilopolis.rs.gov.br\u0015\nSegunda a sexta-feira\nManhã: 07h45min às 11h45min\nTarde: 13h30min às 17h30min\nDescrição: Compete realizar os programas financeiros, a elaboração das diretrizes orçamentárias anuais, os controles orçamentário e patrimonia","cbCaigwMh0Db9tlg","https://ap.wps.com/l/cbCaigwMh0Db9tlg","docx",253220,21,"Portuguese","# O que é a Carta de Serviços?\n# Introdução\n# Estrutura Organizacional\n## Gabinete do Prefeito\n## Gabinete do Vice-Prefeito\n## Secretaria Municipal de Finanças\n## Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente\n## Secretaria Municipal de Educação","[{\"question\":\"O que é a Carta de Serviços ao Usuário?\",\"answer\":\"A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento previsto no art. 7º da Lei nº 13.460/2017 para informar o cidadão sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os padrões de qualidade do atendimento.\"},{\"question\":\"Quais informações a Carta deve trazer sobre cada serviço?\",\"answer\":\"Deve apresentar serviços oferecidos, requisitos e documentos, principais etapas do processamento, previsão do prazo máximo, forma de prestação e locais/formas para o usuário registrar manifestação sobre o atendimento.\"},{\"question\":\"Qual é o objetivo da Carta de Serviços para a administração e para o cidadão?\",\"answer\":\"Ela aproxima a Administração dos cidadãos ao aumentar a transparência, simplificar a busca por informações e melhorar a eficácia e efetividade dos atendimentos públicos.\"}]","Carta de Serviços ao Usuário - Instrumento de Transparência e Acesso aos Serviços Públicos | DOCX",1788331345,7]