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Sustenta que conselhos devem funcionar com participação deliberativa, democrática, descentralizada, permanente e representativa. Critica a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017, apontando risco à autonomia dos conselhos ao permitir definição autoritária de competências e redução de exigências legais. 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Nessa lógica, ocontrole do Estado é exercido pela sociedade, na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.  \nNo entanto, desde que o Prefeito Nelson Marchezan Júnior assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as ações da gestão apontam para a desarticulação e desconstrução do controle social, desrespeitando a participação social. A intenção que se evidencia é colocar os conselhos a serviço dos interesses do órgão gestor, o que acaba por mitigar a autonomia e a independência de cada conselho municipal.  \nDe forma autoritária, sem diálogo com os conselhos ou organizações da sociedade civil, o Sr. Prefeito pretende cercear os mecanismos de participação popular nas políticas públicas do município, enviando à Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017 , que altera o caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município, referente aos conselhos, retirando parte do texto que determina “cujas normas gerais sãofixadas em Lei Complementar” e incluindo o termo: “no que couber”.  \nSegundo pareceres dos advogados do Conselhos Estadual de Saúde e Municipal de Assistência Social, a nova redação exclui a necessidade de regulamentação por lei complementar e remete os conselhos à lei ordinária, que não exige maioria absoluta para aprovação e sim, quórum simples; e a expressão “no que couber” possibilita ao Executivodefinir autoritariamente as competências dos Conselhos.  \nOs critérios de constituição e competências de cada conselho têm de ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo, e não impostos por aqueles que devem se submeter às deliberações dos conselhos.  \nO Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade ( FMCC) de Porto Alegre-RS, em sua maioria, reafirma a sua disponibilidade ao diálogo e a construção coletiva das políticas públicas, visando à garantia dos direitos e à cidadania plena de nossa população. Só assim nossa Democracia tão jovem se consolida, se fortalece e avança.  \nNeste sentido exigimos a imediata retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017 , em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.  \nNenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no município de Porto Alegre!  \nPorto Alegre, 30 de agosto de 2017.  \nFÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS DA CIDADE","cbCaigEAO3C752H0","https://ap.wps.com/l/cbCaigEAO3C752H0","pdf",69875,"Portuguese","# Carta Aberta em Defesa do Controle Social\n## Fundamentação e papel dos conselhos\n## Crítica à Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017\n## Exigência de retirada e afirmação da democracia participativa","[{\"question\":\"O que a carta exige ao final do documento?\",\"answer\":\"Exige a imediata retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2017 em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.\"}]","Carta Aberta em Defesa do Controle Social e da Participação Popular nas Políticas Públicas de Porto Alegre - Exigência de retirada da Emenda à Lei Orgânica 09/2017 | PDF"]