[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-seo-199154-112":41,"doc-detail-199154-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":42,"data":43},"ok",{"site_id":44,"language":45,"slug":46,"title":47,"keywords":48,"description":49,"schema_data":50,"social_meta":108,"head_meta":110,"extra_data":112,"updated_unix":114},112,"pt","bill-proposal-amends-the-civil-code-on-a-natural-persons-suretyship-and-endorsement-2016","Projeto de Lei - Altera o Código Civil para dispor sobre fiança e aval por pessoa natural (2016)","","Projeto de Lei de 2016 altera dispositivos do Código Civil Brasileiro para vincular a fiança e o aval prestados por pessoa natural a um seguro específico, destinado a cobrir eventuais prejuízos ao fiador ou avalista. O texto redefine os arts. 818 e 897, reforçando a vedação à fiança ou ao aval sem seguro vinculado ao contrato ou ao título, inclusive quanto à impossibilidade de aval parcial. A justificativa sustenta a proteção da pessoa física contra práticas consideradas injustas, com medidas que reduziriam a inadimplência e os danos a terceiros.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/bill-proposal-amends-the-civil-code-on-a-natural-persons-suretyship-and-endorsement-2016/199154/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-amends-the-civil-code-on-a-natural-persons-suretyship-and-endorsement-2016/199154.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"8796093062539","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objetivo principal do Projeto de Lei de 2016?","Question",{"text":97,"@type":98},"Vincular a fiança e o aval prestados por pessoa natural a um seguro específico relacionado ao contrato ou ao título, protegendo o fiador ou avalista contra eventuais prejuízos.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Quais artigos do Código Civil são alterados?",{"text":102,"@type":98},"O texto altera a redação do art. 818 e a redação do art. 897, renumerando os parágrafos do art. 897.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Há alguma vedação prevista quanto à fiança e ao aval?",{"text":106,"@type":98},"Sim. É vedada a pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato e é vedado o aval sem seguro vinculado ao respectivo título; também é vedado o aval parcial.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},199154,1790638375,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":48,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":64,"language":123,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":124,"faqs":125,"seo_title":126,"seo_description":49,"update_tm":127,"read_time":9},8796093062539,"PROJETO DE LEI Nº , DE 2016  \n(Do Sr. Dr. Sinval Malheiros)  \nAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestadospor pessoa natural.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1º Esta lei vincula a fiança e o aval prestados por pessoa natural a um seguro específico ao respectivo contrato ou título.  \nParágrafo único. Somente será permitida a fiança ou o aval que vincule ao contrato ou título um seguro específico destinado a cobrir eventuais prejuízos ao fiador ou avalista.  \nArt. 2° O artigo 818 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro , passa a vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa jurídica garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não acumpra.  \nParágrafo único. É vedado à pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato. ” (NR)  \nArt. 3º O artigo 897 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte redação , renumerando-se os parágrafos:  \n“Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigaçãode pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.  \n§ 1º É vedado o aval parcial.  \n§ 2º É vedado à pessoa natural conceder o aval sem seguro vinculado ao respectivo título. ” (NR)  \nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO escopo deste Projeto de Lei é proteger a pessoa física contra dois dos institutos jurídicos mais extemporâneos e injustos: a fiança e o aval. Afinal, há muito se perdeu na história a tão propalada expressão “fio do bigode” e a simples confiançana palavra dada.  \nNo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Por seu turno, o aval é uma obrigação assumida por um agente a fim de garantir o pagamento de um títulode crédito por um tomador.  \nEvidentemente, em inúmeras situações o fiador ou avalista é praticamente obrigado, para não dizer coagido, a aceitar a situação. Como dizer não ao patrão, ao irmão, ao namorado ou namorada? É relevante também o número de pessoas movidas pela má-fé para a obtenção de vantagens indevidas contando coma amizade e o relacionamento das pessoas de boa índole e bom coração. Quasetodos os que possuem “nome limpo” passam por isso ao longo da vida. E o índice de fiador ou avalista que assume a dívida do contratante é alarmante.  \nE o que acontece depois? Prejuízos para o inocente que colocou seu nome sem ter qualquer perspectiva de ganho ou retorno. Amizades que ficam pelocaminho transformadas em conflito e ódio. Famílias desestruturadas por imaginar que ficariam com dívidas de terceiros. Pessoas que perdem carros, casas e outros benssem uma razão justa. Não podemos fechar os olhos para esses dramas e até mesmo, em casos mais sérios, para tragédias com suicídios e mortes violentas pelassituações sem saída  \nTalvez o argumento para não aprovar a medida fosse que a alteração da Lei poderia dificultar o número de transações comerciais justamente em uma economia que passa por uma crise sem precedentes. Porém, a contratação de um  \nseguro evitaria esse transtorno e poderia tornar o segmento mais popular e acessívela todos. Além disso, com a redução da inadimplência, o mercado teria muito aganhar. Esse é o nosso entendimento após diversos segmentos da sociedade. Temosa obrigação de defender inocentes e evitar que novas vítimas sejam feitas.  \nSala das Sessões, em de de 2016.  \nDeputado Dr. Sinval Malheiros","cbCaiiHMlJC7w2ku","https://ap.wps.com/l/cbCaiiHMlJC7w2ku","pdf",75745,"Portuguese","# Projeto de Lei\n## Alterações no Código Civil\n## Justificação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal do Projeto de Lei de 2016?\",\"answer\":\"Vincular a fiança e o aval prestados por pessoa natural a um seguro específico relacionado ao contrato ou ao título, protegendo o fiador ou avalista contra eventuais prejuízos.\"},{\"question\":\"Quais artigos do Código Civil são alterados?\",\"answer\":\"O texto altera a redação do art. 818 e a redação do art. 897, renumerando os parágrafos do art. 897.\"},{\"question\":\"Há alguma vedação prevista quanto à fiança e ao aval?\",\"answer\":\"Sim. É vedada a pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato e é vedado o aval sem seguro vinculado ao respectivo título; também é vedado o aval parcial.\"}]","Projeto de Lei - Altera o Código Civil para dispor sobre fiança e aval por pessoa natural (2016) | PDF",1788504906]