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A justificativa sustenta que o prazo atualmente previsto viola a ampla defesa, pois é insuficiente para defesa técnica eficaz e deve ser compatibilizado para assegurar a efetividade do direito de defesa.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/bill-proposal-amends-art-403-3-of-the-criminal-procedure-code-written-memorials/200604/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-amends-art-403-3-of-the-criminal-procedure-code-written-memorials/200604.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Valentina","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual alteração o Projeto de Lei propõe no Art. 403 do Código de Processo Penal?","Question",{"text":63,"@type":64},"Propõe alterar o art. 403 §3º, permitindo que o juiz conceda prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, conforme a complexidade do caso e o número de acusados.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais prazos passam a ser adotados para memoriais e para proferir sentença?",{"text":68,"@type":64},"O prazo sucessivo para as partes apresentarem memoriais passa a ser de 15 dias, e o juiz terá 10 dias para proferir a sentença.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Qual é a justificativa central para a mudança do prazo?",{"text":72,"@type":64},"A justificativa aponta que o prazo atual é insuficiente para garantir a ampla defesa e o desenvolvimento de defesa técnica eficaz, especialmente considerando a complexidade e a relevância da peça processual.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},200604,1790519571,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,88,91,95,99,103,107,111],{"id":85,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":4,"slug":87},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":89,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":90},174,"cartas",{"id":92,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":4,"slug":94},171,"Cartazes","cartazes",{"id":96,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":4,"slug":98},168,"Currículos","curriculos",{"id":100,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":4,"slug":102},170,"Faturas","faturas",{"id":104,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":4,"slug":106},173,"Formulários","formularios",{"id":108,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":4,"slug":110},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":112,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":4,"slug":114},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":82,"data":116},{"doc_id":79,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":22,"category_id":89,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":128,"read_time":22},13056703020460,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253dac470eee5d?_k=1778207105932848923","PROJETO DE LEI Nº , DE 2017  \n(Do Sr. CÉLIO SILVEIRA)  \nAltera o Art. 403 §3 ° do Decreto-Lei n° 3 .689, de  \n3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriaisescritos.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1°: Altera o Art. 403 §3º do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro  \nde 1941 – Código de Processo Penal, passando a vigorar com a seguinte redação:  \n§3 ° . Ojuiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número  \nde acusados, conceder às partes o prazo de 15 (quinze) dias sucessivamente para aapresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir asentença.  \n ”(NR)  \nArt. 2 ° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nConforme narra atualmente o art. 403 § 2º do Código de Processo  \nPenal as partes, desde que necessário, tem prazos sucessivos de 05 dias para apresentação de memoriais.  \nTal dispositivo incide em erro grave , pois desrespeita o principio da  \nampla defesa, porquanto o prazo concedido para apresentação de memoriais é abaixo donecessário para garantir uma defesa plena.  \nSendo assim, hoje é concedido aos Advogados, legalmente  \nconstituídos, um prazo abaixo do necessário para apresentação da defesa técnica, em clara afronta ao princípio da ampla defesa.  \nÉ notório que o prazo é insuficiente haja vista a complexidade e  \nimportância da peça em questão, pois é antecedente à sentença de primeiro grau.  \nMuitas das vezes os 5 (cinco) dias não são suficientes para uma  \nampla defesa, comprometendo assim a defesa técnica de desenvolver uma defesa eficaz, assim sendo, se faz necessária a dilação do prazo, para 15 (quinze) dias, a se comparar com os prazos concedidos no código de Processo Civil, para garantir a eficácia da defesa.  \nDada a relevância da proposta, ancorada na melhor exegese  \nconstitucional do tema, roga-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projetode Lei.  \nSala das Sessões, em de de 2017.  \nDeputado CÉLIO SILVEIRA","cbCaitFMHwjq30yk","https://ap.wps.com/l/cbCaitFMHwjq30yk","pdf",143606,"Portuguese","# Art. 1º\n## Redação do Art. 403 §3º\n# Art. 2º\n## Vigência na data da publicação\n# Justificação\n## Erro grave e ampla defesa\n## Complexidade do caso e necessidade de dilação do prazo","[{\"question\":\"Qual alteração o Projeto de Lei propõe no Art. 403 do Código de Processo Penal?\",\"answer\":\"Propõe alterar o art. 403 §3º, permitindo que o juiz conceda prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, conforme a complexidade do caso e o número de acusados.\"},{\"question\":\"Quais prazos passam a ser adotados para memoriais e para proferir sentença?\",\"answer\":\"O prazo sucessivo para as partes apresentarem memoriais passa a ser de 15 dias, e o juiz terá 10 dias para proferir a sentença.\"},{\"question\":\"Qual é a justificativa central para a mudança do prazo?\",\"answer\":\"A justificativa aponta que o prazo atual é insuficiente para garantir a ampla defesa e o desenvolvimento de defesa técnica eficaz, especialmente considerando a complexidade e a relevância da peça processual.\"}]","Projeto de Lei - Altera o Art. 403 §3º do Código de Processo Penal - Memoriais | PDF",1788509450]