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Define princípios gerais e disposições preliminares, atribui responsabilidades ao Município (melhoramento, fiscalização, administração e tarifas) e estabelece conceitos essenciais, incluindo tipos de cemitério e categorias de sepulturas, medidas e procedimentos como sepultar, inumar, exumar, reinumar e translado.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/bill-no-232019-rules-for-public-and-private-cemeteries-in-rio-das-pedras/172937/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-232019-rules-for-public-and-private-cemeteries-in-rio-das-pedras/172937.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Asher","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que o projeto de lei nº 23/2019 disciplina no município de Rio das Pedras?","Question",{"text":96,"@type":97},"Disciplina a criação, construção, ampliação, reforma, administração, concessão e funcionamento de cemitérios públicos e particulares e dos serviços funerários no município, além de estabelecer outras providências.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais responsabilidades cabem ao Município segundo o Art. 2º?",{"text":101,"@type":97},"Tomar medidas para o melhoramento dos serviços funerários e da administração; 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Carneira geminada são duas Carneiras e mais o terreno entre elas existente, formando um único jazigo;\nd) cripta ou mausoléu: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências.\nV - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical;\nVI - produto da coliquação ou necrochorume: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes;\nVII – inumar: sepultar, isto é, introduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais. 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