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Visa contratar empresa especializada para elaborar projetos de construção e reformas, com valor global estimado de R$ 100.000,00. Define regras de participação, critérios de habilitação, encaminhamento da documentação e prazos de envio de proposta e documentos, incluindo exigências de regularidade fiscal e trabalhista.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":27,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/faturas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/bidding-waiver-no-112024-lowest-price-per-lot-hiring-engineering-and-architecture-services/175347/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bidding-waiver-no-112024-lowest-price-per-lot-hiring-engineering-and-architecture-services/175347.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jacob","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":61},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto da Dispensa de Licitação nº 11/2024?","Question",{"text":96,"@type":97},"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Engenharia e arquitetura, incluindo a elaboração de projeto de construção e reformas.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Qual é o critério de julgamento e o regime da contratação?",{"text":101,"@type":97},"O julgamento será pelo menor preço por lote, na modalidade de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais documentos e exigências são necessários para habilitação?",{"text":105,"@type":97},"A empresa vencedora será convocada para encaminhar documentos de habilitação, incluindo comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, como Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e certidões tributárias.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},175347,1791172013,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":26,"category_name":27,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":61,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},962084931830,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","DISPENSA DE LICITAÇÃO\nBASE LEGAL:  ARTIGO 75 – INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 –\nDECRETO MUNICIPAL Nº 2222/2023\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2024\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024\nMENOR PREÇO POR LOTE\nO MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº CNPJ sob nº CNPJ\n75.845.545/0001-06, através do agente de contratação nomeado pelo Decreto  nº2299/2024, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, DE 1º de abril de 2021, DECRETO MUNICIPAL N. 2222/2023 e as exigências estabelecidas neste edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:\n1. OBJETO\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia e arquitetura para a elaboração de projeto de construção e reformas.\n1.2. BASE LEGAL. Art. 75, inciso II, da Lei n. 14133/2021\n(...)\nII - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) – (Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023), no caso de outros serviços e compras;\n1.3. No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.\n1.4. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Inciso II, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, que autoriza a contratação direta para no caso de outros serviços e compras no valor de até R$ 59.906,02 – (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)\n1.4.1. Será realizada a contratação através de Dispensa de Licitação, com pesquisa realizada, verificando-se se os valores apresentados estão em conformidade com os praticados no mercado, e se apresentam de maneira vantajosa para a Administração, inclusive, quanto às condições de prestação dos serviços.\n1.5. A Prefeitura Municipal de Cafeara – Pr, justifica o procedimento de Dispensa de Licitação com base no Artigo 75, do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de forma a cumprir o disposto no art. 72, da mesma lei apresentamos a presente justificativa.\n2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\n2.1. Não poderão participar desta Licitação as empresas nos termos do Artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/2021, que:\na). Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\nb). Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;\nc).  Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\nd). O impedimento de que trata letra ‘b’ do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;\ne). A participação no certame importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.\n3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder E","cbCaim3tAdKhJvfC","https://ap.wps.com/l/cbCaim3tAdKhJvfC","docx",77835,30,"Portuguese","# 1. OBJETO\n## 1.1. OBJETO\n## 1.2. BASE LEGAL\n# 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\n## 2.1. Vedações legais\n# 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n## 3.1. Dotação orçamentária\n# 4. DO VALOR ESTIMADO\n## 4.1. Valor global estimado\n## 4.2. Referência da estimativa\n# 5. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO\n## 5.1. Prazo de envio\n## 5.1.1. Limite para proposta\n# 6. HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL\n## 6.1. 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