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O procedimento segue o Capítulo VI da Lei Complementar nº 182/2021 e, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021 e demais normas indicadas, estruturando fases como divulgação, apresentação, julgamento, habilitação, negociação, recursos, adjudicação e homologação, até a convocação para assinatura do CPSI. 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[órgão contratante], doravante designada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com sede no(a) .........., inscrita(o) no CNPJ sob o nº .........., torna pública a licitação na modalidade especial para celebração de Contrato Público de Solução Inovadora – CPSI, com fundamento na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador), conforme condições estabelecidas neste edital e anexos.\n1. OBJETO\n1.1. \tDescrição. Esta licitação tem por objeto a contratação do teste de soluções inovadoras, já desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolver os desafios abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse:\n1.2.\tQuantidade de propostas selecionáveis. Poderão ser selecionadas ....... propostas por item/desafio [OU “Será selecionada uma única proposta por item/desafio”], conforme tabela acima, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos CPSI.\n1.3.\tLegislação aplicável. O edital de licitação é regido pelo Capítulo VI da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e, subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, e pelos demais atos normativos citados ao longo deste documento.\n2. CRONOGRAMA\n2.1.\tFases. A licitação terá as seguintes fases:\nI - \tdivulgação do edital de licitação;\nII - \tapresentação das propostas;\nIII - \tjulgamento das propostas;\nIV - \thabilitação;\nV - \tnegociação;\nVI - \trecursos administrativos;\nVII -\tadjudicação do objeto e homologação da licitação;\nVIII - \tconvocação para assinatura do CPSI.\n2.2.\tCronograma. As etapas da licitação observarão os seguintes prazos estimados:\n2.2.1.\tAs datas acima são meramente tentativas e sujeitas a alterações, que serão comunicadas no sítio eletrônico oficial .................... [indicar]. A modificação do cronograma não gera direito à indenização.\n3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\n3.1.\tQuem pode participar da licitação. É permitida a participação de:\nI - \tpessoas físicas ou jurídicas;\nII - \tpessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;\nIII - \tlicitantes que concorram isoladamente ou em consórcio;\nIV - \tpessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras;\nV - \tInstituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT públicas ou privadas, inclusive universidades e outras instituições de ensino superior (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art. 2º, inciso V); e\nVI - \tsociedades cooperativas.\n3.1.1.\tAs pessoas físicas devem ter maioridade civil ou ser emancipadas conforme a legislação civil brasileira; no caso de pessoas físicas estrangeiras, devem estar em situação regular no Brasil.\n3.1.2.\tNão poderá participar da licitação a ICT pública que tenha vínculo administrativo com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.\n3.2.\tCadastramento prévio. Os interessados devem estar credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para participar da licitação. Eles deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data limite para entrega das propostas.\n3.2.1.\tO licitante se responsabiliza exclusivamente pelos atos realizados no sistema em seu nome, diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas. Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos provocados pelo uso indevido das credenciais de acesso, ainda que praticados por terceiros (Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, art","cbCaipiyekfsij4m","https://ap.wps.com/l/cbCaipiyekfsij4m","docx",176758,31,"Portuguese","# Objeto\n## Descrição\n## Quantidade de propostas selecionáveis\n## Legislação aplicável\n# Cronograma\n## Fases da licitação\n## Prazos estimados\n# Condições de participação\n## Quem pode participar\n## Cadastramento prévio\n## Impedimentos","[{\"question\":\"Qual é o objeto da licitação no CPSI?\",\"answer\":\"A licitação visa contratar o teste de soluções inovadoras para resolver desafios definidos, podendo incluir soluções já desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.\"},{\"question\":\"Quais são as fases do processo licitatório?\",\"answer\":\"O edital prevê fases de divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, negociação, recursos administrativos, adjudicação e homologação, além de convocação para assinatura do CPSI.\"},{\"question\":\"Quem pode participar e quais são requisitos essenciais?\",\"answer\":\"Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive ICTs e sociedades cooperativas. 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